As administradoras de condomínios precisam se adequar à LGPD?

A LGPD garante direitos de privacidade e proteção dos dados dos cidadãos brasileiros.

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Afinal, a internet oferece diversas formas de rastreamento e arrecadação de dados, e essas informações nem sempre estavam sendo usadas de forma correta.

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A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018 e tem como objetivo regular a forma como os dados pessoais são tratados. 

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A uCondo, em parceria com o advogado Sérgio Henrique Tedeschi, sócio do escritório Tedeschi & Padilha - Advocacia Empresarial, preparou um conteúdo para que síndicos e administradoras de condomínios saibam do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Índice:

• LGPD: Saiba o que significa
• O que são dados pessoais de acordo com a LGPD?
• O que são dados identificáveis?
• Por que a Lei Geral de Proteção de Dados é tão importante?
• Quando a LGPD entrou em vigor?
• Administradoras de condomínios devem se adequar à LGPD

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LGPD: Saiba o que significa

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018) conforme preconiza o seu art. 1 º, determina:

“...o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”

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Isso significa que a LGPD determinou regras para estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, assim como garantir direitos de privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários.

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O que são dados pessoais de acordo com a LGPD?

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Muitos podem pensar que esses dados são apenas dados comuns a todos os cidadãos, como nome completo, RG e CPF.

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Mas a Lei Geral de Proteção de Dados diz que qualquer informação relacionada à pessoa natural, que possa ser identificada ou identificável, é um dado pessoal.

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A pessoa natural que possua informação identificada ou identificável está acobertada pela lei, em outras palavras, deve ter seus dados tratados conforme as disposições legais da LGPD.

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O que são dados identificáveis?

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Dados identificáveis são aqueles que podem identificar a pessoa, no caso, os condôminos.

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As câmeras de segurança nos condomínios identificam os moradores e dessa forma, esses dados se tornam identificáveis. Por isso é tão importante que o síndico e as administradoras de condomínios se adequem às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Por que a Lei Geral de Proteção de Dados é tão importante?

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As empresas, inclusive condomínios e administradoras de condomínios, devem se adequar à LGPD para assegurar a segurança dos dados dos moradores. 

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Aqueles que não se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser multados pela Agência  Nacional de Proteção  de Dados  (ANPD), além de estarem sujeitos a fiscalização pelo PROCON.

Quando a LGPD entrou em vigor?

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no dia 16 de agosto de 2020.

Administradoras de condomínios devem se adequar à LGPD

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As administradoras de condomínios têm acesso a dados pessoais de todos os condôminos, inclusive de crianças e de adolescentes, que a lei define como sendo dados sensíveis.

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Por esse motivo as administradoras de condomínios devem obrigatoriamente se adequar nas disposições da LGPD sobre dados pessoais, para evitarem serem fiscalizadas pela Agência  Nacional de Proteção  de Dados (ANPD), sem contar as ações indenizatórias individuais e coletivas que podem receber, em razão do não tratamento adequado de dados pessoais.

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Existem muitas situações em que a Lei Geral de Proteção de Dados vai exigir uma interpretação correta e extensiva da lei, para que os dados pessoais sejam corretamente tratados e não gerem prejuízo para condomínios, mas isso é um assunto para um próximo artigo.
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Conclusão

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Toda empresa que trabalha com dados pessoais de clientes ou possiveis clientes deve estar atenta a LGPD, principalmente no caso de administradoras de condomínio.

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Por isso, é muito importante ter a certeza que os dados armazenados estão sendo tratados corretamente.
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