Animais comunitários em condomínios: O guia definitivo

Quem vive a rotina de um condomínio sabe que, entre uma assembleia e outra, as áreas comuns ganham personagens que não constam na lista de moradores oficial, mas batem ponto todos os dias: os animais comunitários. 

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Seja aquele gato que escolheu o jardim do bloco B como sede ou o cão que conquistou a simpatia da portaria, a presença desses pets evoca um misto de acolhimento e desafio logístico. 

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O que para uns é um gesto de humanidade e terapia coletiva, para outros pode soar como desorganização ou risco sanitário, colocando o síndico no centro de um cabo de guerra emocional.

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A verdade é que o conceito de animal comunitário não é apenas uma convenção social; ele já possui contornos jurídicos que protegem o direito de permanência desses bichos, desde que haja um responsável ou um grupo de tutores estabelecido. 

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No entanto, o "gato de ninguém" não pode se tornar o "problema de todos". Uma gestão inteligente entende que a presença do animal exige regras claras de higiene, saúde e segurança.

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Neste conteúdo do blog da uCondo, vamos trazer dados e informações dos animais comunitários nos condomínios e esclarecer algumas dúvidas comuns sobre o tema. Boa leitura!

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Índice

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• Os animais abandonados no Brasil
• O que define um animal comunitário?
• O que diz a Lei sobre animais comunitários?
• É possível proibir animais comunitários?
• A repercussão do Caso Orelha
• As lições trazidas pelo Caso Orelha
• Punição para maus-tratos e o dever do síndico
• Como criar um regramento interno “pet-friendly”?
• Perguntas Frequentes (FAQ) 

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Os animais abandonados no Brasil

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A presença de animais em áreas urbanas é uma realidade marcante no país, mas os números revelam um cenário desafiador de saúde pública e bem-estar social. 

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No Brasil, aproximadamente 25% dos animais estão em situação de abandono, dado que integra a pesquisa “Índice de Abandono Animal”. 

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Essa estimativa tem se mantido estável desde o início da década, apontando para um total de 30 milhões de cães, gatos e outras espécies domésticas vivendo desamparadas.

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De acordo com o Instituto Pet Brasil, cerca de 5 milhões de cães e gatos encontram-se em condições de vulnerabilidade no território nacional. 

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Esse contingente imenso acaba buscando refúgio em locais que oferecem o mínimo de subsistência, e é nesse contexto que muitos animais acabam se estabelecendo em condomínios.

O que define um animal comunitário? 

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Na prática, um animal comunitário é aquele que, apesar de não ter um único dono ou residir dentro de uma unidade específica, estabelece um vínculo de dependência e afeto com a coletividade do condomínio. 

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Diferente de um animal de rua errante, ele possui um território fixo onde recebe alimentação, água e abrigo de forma constante.

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A principal característica prática é a gestão compartilhada: moradores, funcionários e até o zelador podem se revezar nos cuidados, criando uma rede de tutoria informal. 

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Para o síndico, isso significa que o animal deixa de ser um "visitante" para se tornar parte do ecossistema do condomínio. Assim, ele exige que a administração organize essa rotina para manter a higiene e a segurança de todos.

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No contexto condominial, essa presença costuma ser espontânea, mas a permanência depende de uma organização mínima. 

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Em vez de um tutor legal, o pet possui "cuidadores" que garantem sua saúde, como vacinas e castração.

O que diz a Lei sobre animais comunitários? 

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No Brasil, a legislação sobre animais comunitários não está concentrada em uma única lei federal, mas sim em um conjunto de leis estaduais e municipais que protegem o direito de permanência desses pets em seu habitat. 

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A legislação brasileira sobre animais comunitários visa proteger cães e gatos que vivem nas ruas, mas estabelecem vínculos de dependência com moradores. 

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Leis federais (como a 9.605/1998 e 14.064/2020) proíbem maus-tratos, enquanto normas estaduais (ex: RS 15.254/2019) autorizam abrigos e alimentação em locais públicos, responsabilizando voluntários pela higiene.

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O conceito jurídico define o animal comunitário como aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com um grupo, mesmo sem possuir um proprietário definido.

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Uma vez que o animal é reconhecido como comunitário e possui cuidadores que garantem sua subsistência, saúde e alimentação, ele deixa de ser visto como um animal de rua errante. 

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Juridicamente, o entendimento é que o pet tem o direito de permanecer no local onde estabeleceu seu habitat, desde que as normas de higiene e segurança sejam respeitadas.

É possível proibir animais comunitários no condomínio?

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A resposta curta, fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro, é que a proibição arbitrária da permanência ou do cuidado desses animais é passível de ser considerada ilegal.

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A proibição da assistência a animais comunitários colide diretamente com a Regra Constitucional de Vedação à Crueldade Animal (art. 225, §1º, VII da Constituição Federal) e com o Crime de Maus-Tratos (art. 32 da Lei 9.605/98). 

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De forma prática, privar esses animais do direito fundamental à alimentação ou impedir que recebam cuidados básicos para sua sobrevivência é configurar um sofrimento proposital. 

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Esse tipo de conduta é classificado como um ato inconstitucional e criminoso, sujeito a investigações e punições tanto na esfera cível quanto na penal.

O Caso Orelha

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Recentemente, um episódio ocorrido no Brasil ganhou repercussão internacional e acendeu um alerta sobre a vulnerabilidade dos animais que vivem sob cuidados coletivos. 

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O Caso Orelha refere-se a um cão comunitário que foi brutalmente espancado na Praia Brava, em Florianópolis (SC), no início de janeiro de 2026. 

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Devido à extrema gravidade dos ferimentos, o animal não resistiu e precisou passar por eutanásia, gerando uma onda de comoção nacional e revolta nas redes sociais.

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A investigação do caso revelou detalhes perturbadores sobre o caso.

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• Quatro adolescentes foram investigados pelo ato de violência extrema.
  
  
• O desdobramento da investigação ganhou contornos de série policial quando os pais dos adolescentes foram acusados de coagir testemunhas.
  
  
• Pais e um tio de adolescentes suspeitos da agressão foram acusados de coagir um vigilante que presenciou o ataque e fotografou os envolvidos, obrigando-o a apagar as fotos.
  
  
• Houve polêmicas em torno do trabalho da Polícia Civil local, o que motivou um abaixo-assinado pedindo a federalização do caso por entender que a investigação não estaria sendo conduzida de forma correta.
  
  
• O pedido de federalização do caso foi solicitada devido a suspeitas de interferência nas investigações locais e suposta atuação de uma rede criminosa organizada na internet.

O impacto do Caso Orelha

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O trágico desfecho do Caso Orelha, ocorrido em janeiro de 2026, deixou lições sobre a vulnerabilidade dos animais comunitários e os desafios enfrentados por quem tenta protegê-los. 

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A principal reflexão gira em torno da dificuldade de garantir a segurança de seres que, por estarem em situação de vulnerabilidade, dependem exclusivamente da ética e da vigilância da comunidade ao seu redor.

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No campo político, a morte do cão Orelha motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados.

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Em geral, os projetos prevêem a internação de adolescentes que cometerem atos de violência contra animais, mais especificamente cães e gatos domésticos e comunitários. 

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Atualmente, o ECA prevê a internação para ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a uma pessoa, mas não menciona a violência contra animais.

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Veja a relação com os principais projetos: 

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• PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - cria a Lei Cão Orelha, que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.
  
  
• PL 110/26, do Fausto Pinato (PP-SP) – cria a Lei Cão Orelha, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação.
  
  
• PL 21/26, do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) - altera o ECA para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais (Lei Cão Orelha).
  
  
• PL 206/26, do deputado Ely Santos (Republicanos-SP) - aumenta a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais (Lei Cão Orelha).
  
  
• PL 22/26, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) - altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar a “Lei Cão Orelha”, visando a punição de atos infracionais contra animais.
  
  
• PL 299/26, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) - aumenta em 1/3 a pena para quem matar animais com uso de tortura ou outro meio cruel e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais.
  
  
• PL 284/26, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) - institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre os entes federativos.
  
  
• PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP) – altera o ECA para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
  
  
• PL 4/26, do deputado Leo Prates (PDT-BA) - altera o ECA para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação.
  
  
• PL 389/26, do deputado Célio Studart (PSD-CE) - altera o ECA para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
  
  
• PL 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros – estabelece a proteção integral dos animais comunitários (Lei Cão Orelha).
  
  
• PL 115/26, do deputado Da Vitoria (PP-ES) - altera o ECA para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação.
  
  
• PL 358/26, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) - altera o ECA para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.
  
  
• PL 14/26, do deputado Felipe Becari (União-SP) - dispõe sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
  
  
• PL 45/26, do deputado Felipe Becari (União-SP) – altera o ECA para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
  
  
• PL 121/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) - institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários.
  
  
• PL 286/26, do deputado Capitão Alden (PL-BA) - estabelece medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os animais na educação ambiental.
  
  
• PL 273/26, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) - agrava as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.
  
  
• PL 135/26, do deputado Lula da Fonte (PP-PE) - altera o ECA para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
  
  
• PL 39/26, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) - altera o ECA para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de internação.
  
  
• PL 383/26, dos deputados Mario Frias (PL-SP), Fred Linhares (Republicanos-DF) e Delegado Bruno Lima (PP-SP) - dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis.
  
  
• PL 10/26, dos deputados Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Delegado Matheus Laiola (União-PR) - inclui no ECA a hipótese de internação para atos infracionais de maus-tratos a animais e prevê atendimento psicológico ao término da medida.
  
  
• PL 397/26, do deputado Fausto Jr. (União-AM) - altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
  
  
• PL 6/26, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros - proíbe a guarda, posse e propriedade de animais por condenados por maus-tratos e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas.

Punição para maus-tratos

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A responsabilidade pelo bem-estar e pela proteção dos animais nos condomínios está passando por uma estruturação legal cada vez mais rigorosa no Brasil, transferindo o papel de simples espectador para o de fiscal ativo da gestão.

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Atualmente, o Projeto de Lei 6880/25 busca obrigar condomínios a comunicar formalmente às autoridades policiais ou ambientais qualquer indício de maus-tratos.

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Segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos, os condomínios possuem condições ideais para auxiliar na fiscalização, mas muitos casos acabam não sendo punidos por falta de denúncia formal.

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Dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) reforçam a urgência dessa medida. 

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Eles apontam que mais de 60% das denúncias de maus-tratos ocorrem em residências particulares. Destas, uma parcela significativa sendo praticada dentro de condomínios.

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Pelo texto do projeto, a responsabilidade legal de efetuar a denúncia recai sobre síndicos, administradores e gestores condominiais.

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A comunicação deve ser encaminhada aos órgãos de proteção animal, à polícia ou ao Ministério Público.

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Ela deve conter informações detalhadas (local, data e identificação do agressor), sempre preservando a identidade do denunciante.

Como criar um regimento “pet-friendly”?

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Para criar um regramento "pet-friendly" que seja eficiente e juridicamente seguro, o síndico deve alinhar as normas internas à Constituição Federal e às leis de proteção animal, como a Lei 9.605/1998 e a Lei 14.064/2020 (Lei Sansão), que endureceu as penas para maus-tratos. 

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Implementar essas diretrizes não apenas organiza a convivência, mas serve como um diferencial estratégico para atrair moradores que buscam um lar acolhedor para seus animais de estimação.

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Confira alguns itens essenciais para o seu regramento interno:

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• Definição de locais de alimentação: Estabeleça pontos específicos nas áreas comuns para os animais comunitários receberem água e ração, garantindo que a higiene e a limpeza sejam preservadas pela equipe de zeladoria.
  
  
• Identificação e Saúde: Exija que os cuidadores responsáveis mantenham a carteira de vacinação e o controle de parasitas atualizados, armazenando esses documentos de forma digital e segura no sistema de gestão.
  
  
• Controle de Acesso e Segurança: Defina regras para a circulação de pets nas áreas comuns e garanta que porteiros e zeladores monitorem o bem-estar animal, registrando qualquer intercorrência diretamente no sistema.
  
  
• Canais de Denúncia Formal: Inclua no regimento os canais oficiais para reporte de maus-tratos e reforce a obrigatoriedade do síndico em comunicar às autoridades qualquer indício de crime, conforme as novas tendências legislativas.
  
  
• Cadastro obrigatório de animais: Em condomínios que possuem um sistema de gestão condominial como o uCondo, é possível incluir o cadastro digital obrigatório de todos os animais. Cada morador pode fazer o cadastro dos animais pelo próprio celular. É possível cadastrar tanto os pets "particulares” quanto os comunitários.

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Veja o vídeo abaixo e saiba como funciona o cadastro de pets: 

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Conclusão

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Acolher os animais comunitários no condomínio transforma o que seria um foco de atrito em um exemplo de cidadania e respeito à vida, valores que elevam o padrão de convivência de qualquer empreendimento.

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Para o gestor, o desafio é sair da reatividade e partir para a estratégia. Ignorar a existência desses animais ou tentar proibir o cuidado de forma arbitrária costuma gerar crises de imagem e até processos judiciais desgastantes. 

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O segredo está em institucionalizar o cuidado: definir locais específicos para alimentação, manter a carteira de vacinação em dia com apoio de voluntários e utilizar os canais de comunicação do condomínio para educar os moradores. 

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É aqui que a tecnologia se torna o braço direito do síndico, centralizando avisos e organizando o grupo de cuidadores sem poluir o WhatsApp oficial da gestão.

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Afinal, um condomínio moderno não é apenas um conjunto de unidades habitacionais; é um ecossistema vivo que, quando bem gerido, acolhe a todos com inteligência e empatia. 

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Assista o vídeo abaixo e saiba mais sobre a convivência com animais nos condomínios: 

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Perguntas Frequentes (FAQ) 

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O que diz o Código Civil sobre animais em condomínios? 

O Código Civil não proíbe animais, mas estabelece que o uso da unidade não pode prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais condôminos. Decisões do STJ reforçam que o condomínio não pode proibir a permanência de animais, a menos que representem risco real a esses três pilares.

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Quais são os direitos dos animais comunitários?

Eles possuem o direito fundamental à subsistência (água e alimento) e à proteção contra maus-tratos, amparados pela Constituição Federal e pela Lei 9.605/98. Impedir o cuidado básico ou a permanência de um animal já estabelecido como comunitário pode ser configurado como crime de maus-tratos.

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Quando o vizinho pode reclamar de barulho de cachorro? 

A reclamação é legítima quando o barulho é excessivo, frequente e ultrapassa os limites do bom senso, afetando o sossego alheio. O síndico deve mediar a situação, e a tecnologia uCondo facilita o envio de notificações e avisos instantâneos para orientar o tutor sobre as regras de convivência.

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Pode proibir animais nas áreas comuns do condomínio? 

O condomínio não pode proibir o trânsito de animais pelas áreas comuns (como elevadores e corredores) para acesso à rua ou à unidade. No entanto, pode regulamentar o uso, exigindo o uso de coleira, guia e, em casos específicos de animais agressivos, focinheira, visando a segurança de todos.

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O síndico pode ser responsabilizado por maus-tratos ocorridos em unidades privadas?

Sim, especialmente se houver omissão. Projetos de lei recentes, como o PL 6880/25, buscam tornar obrigatória a denúncia por parte de síndicos e administradoras sobre qualquer indício de violência, sob pena de sanções civis e administrativas.

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Como provar que um animal é comunitário? 

A prova se dá pela constatação de que o animal habita o local e recebe cuidados constantes (alimentação, vacinas, castração) de um grupo de moradores ou funcionários. Manter o histórico de saúde e fotos do pet no sistema de gerenciamento de documentos da uCondo ajuda a formalizar essa condição com segurança.

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