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Enchentes: quais os direitos de condomínios e seus moradores?
As enchentes que assolam parte do Rio Grande do Sul desde o começo do mês de maio levantam uma série de alertas para condomínios e seus moradores.
Além da preocupação com as mudanças climáticas, onde casos extremos como esse são cada vez mais comuns, também é importante entender o papel do estado quanto a promover atitudes que foquem no clima de forma geral.
A situação mostra que é preciso colocar em prática um conjunto de ações que visem não só evitar, como também encontrar soluções que protejam as cidades e seus cidadãos.
Quando ocorrem catástrofes como essas, surge sempre a dúvida: quem é o responsável por um empreendimento ou condomínio que fica debaixo d’água após uma enchente?
É obrigatório ter seguro de condomínio?
De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil, todo condomínio precisa contratar o seguro obrigatório.
É imprescindível estar com os pagamentos do seguro em dia, já que a inadimplência fará com que o prêmio não seja pago.
Além disso, em caso de grandes tempestades, é essencial que a gestão faça um ótimo trabalho preventivo em relação à limpeza de ralos, grelhas, calhas nos subsolos, térreo e barrilete (topo do prédio).
Também é preciso verificar toldos, coberturas, telhados, antenas, bem como revisar árvores que podem cair e prejudicar as instalações do condomínio.
Lembre-se: se algumas normas de segurança não forem cumpridas, a seguradora não arcará com as consequências dado o fato de o condomínio não estar em dia com suas obrigações.
Dessa forma, o condomínio seria corresponsável.
O que um seguro de condomínio cobre?
No caso de seguro com cobertura simples, o mais tradicional deles, cobre os danos decorrentes de ventos com velocidade superior a 54 km/h que provoquem danos às áreas comuns, unidades autônomas e equipamentos pertencentes ao condomínio.
Nas unidades autônomas, o que se cobre é a construção (paredes, pisos, forros, esquadrias, portas, janelas, louças e metais sanitários, tubulações elétrica e hidráulica, acabamento e pintura).
O seguro condominial não cobre perdas com móveis, carpetes, tapetes, decoração, vestuário, animais, plantas, bebidas, utensílios, equipamentos e objetos de uso pessoal dos condôminos.
Leia também: Como funciona o seguro condominial?
O que deverá conter no contrato de seguro?
Tanto a gestão do condomínio quanto o condômino, na hora de fazer o seguro, precisam estar atentos ao contrato e observar de fato o que a seguradora está oferecendo na “modalidade” escolhida.
Isso porque muitos contratos têm “cláusulas de exclusão” que abarcam diferentes aspectos, que vão desde guerra até desastres naturais.
Dependendo da gravidade das tempestades e enchentes, o problema se configura dessa forma e acaba não sendo coberto.
Por isso, com essas situações climáticas extremas se tornando comuns, havendo a possibilidade, é válido a gestão procurar contratar uma apólice ampla.
Um contrato mais seguro vai cobrir automaticamente questões como desmoronamento, alagamento e outros tipos de "desastres naturais".
No que prestar atenção ao assinar o contrato?
Existem alguns pontos importantes que é preciso considerar ao assinar o contrato de um seguro:
- Cláusula de garantia ou cobertura: Detalha os eventos que o segurador se compromete a indenizar. É importante verificar o glossário da apólice, que define os significados específicos das palavras utilizadas, como "inundação" e "enchente".
- Cláusula de valores máximos de cobertura: Estabelece o limite da indenização. Mesmo que o prejuízo do segurado seja superior, o segurador indenizará até o valor máximo definido na apólice.
- Cláusula de exclusões: Especifica os eventos que não são cobertos pelo seguro, como enchentes ou inundações, se assim estiver mencionado.
- Cláusula de franquia: Indica um valor mínimo em dinheiro a partir do qual o segurador começa a cobrir os prejuízos. Se o dano for inferior ao valor da franquia, o segurador não pagará a indenização.
O seguro para moradores
Como apontado acima, quando falamos das unidades privativas e dos carros na garagem, o seguro obrigatório não se responsabiliza.
Na maioria dos casos, eles se responsabilizam apenas pelas partes estruturais.
Dessa forma, é essencial que o condômino faça um seguro individual para a sua casa, bem como para o seu veículo.
O condomínio só será responsabilizado se ele concorreu para o acidente ou para o dano. Por exemplo: no caso de não ter feito a manutenção no encanamento e disso decorreu o dano no veículo.
Qual a responsabilidade do Poder Público?
Em alguns casos, o poder público pode ser responsabilizado civilmente por danos causados por enchentes. Isso acontece, especialmente, se for comprovado que houve negligência na implementação de medidas preventivas ou na resposta de emergência.
Normalmente, a causa desses danos é a ausência de manutenção nas galerias pluviais e bueiros, por exemplo.
Essas responsabilidades variam de acordo com a esfera governamental e estão sujeitas à legislação específica e jurisprudência aplicável no país.
De forma geral, a jurisprudência entende que é de responsabilidade do governo reparar danos causados por negligência do próprio governo.
Em teoria, não é possível alegar que as chuvas foram muito acima do normal, já que o básico voltado para prevenção de enchentes não foi feito.
Ainda assim, no caso em questão, dada a grande quantidade de atingidos, sabemos que se parar no tribunal, situações como essa podem se estender por décadas.
Conclusão
Voltando aos condomínios, é imprescindível que a gestão procure fazer um seguro mais amplo. Isso se torna ainda mais essencial quando o condomínio está em local onde enchentes são comuns.
Da mesma forma, também se torna essencial que os moradores façam seus seguros individuais.
Além disso, é válido que a gestão mantenha as manutenções em dia e resolva possíveis focos que deem ensejo para alagamento.
A gestão também deve buscar mecanismos de alerta para informar a comunidade quando de situações graves a fim de precaução.
Leia também: Como emitir alertas para moradores?
Por exemplo: o condomínio pode avisar os moradores para estacionarem seus veículos em outro local, caso um piso da garagem tenha a tendência de alagamento.
O advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário e questões condominiais, falou sobre as enchentes:
“Para além disso, torcemos para que a situação no Rio Grande do Sul se resolva, que o poder público assuma onde errou e procure se planejar através de ações preventivas para que tragédias como essa nunca mais ocorram em nosso país”, destacou Rodrigo Karpat, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial no Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP.
As enchentes no Rio Grande do Sul
Até o momento, mais de 160 pessoas perderam a vida durante as enchentes no Rio Grande do Sul. Mais de 70 pessoas seguem desaparecidas.
Ao todo, foram mais de 2 milhões de gaúchos atingidos, sendo que mais de 600 mil pessoas seguem desabrigadas ou desalojadas.
O que fazer quando as águas baixarem?
Em algumas cidades do Estado, a água já começou a recuar e muitos gaúchos se preparam para voltar às suas residências.
Infelizmente, uma parte deles pode não encontrar uma residência para voltar. Esse é o caso de cidades como Roca Sales e Arroio do Meio, no Vale do Taquari, que foram completamente devastadas.
Nas cidades onde a vida poderá “voltar ao normal”, é preciso ter uma série de cuidados.
Além do acionamento de seguro condominial, como falamos acima, existem quatro cuidados importantes: com a energia elétrica, com a água contaminada, com as doenças e com animais.
- Energia elétrica: Em relação à energia elétrica, é importante que o disjuntor geral e os equipamentos elétricos sejam mantidos desligados até que tudo esteja seco. É importante contratar eletricistas para verificar as áreas comuns e as unidades autônomas antes do religamento da energia.
- Água contaminada: Outro cuidado importante é com a água contaminada: as enchentes podem trazer riscos através de doenças como leptospirose e dengue. É importante evitar contato com a água da enchente, eliminando qualquer foco de água parada e impedindo a entrada de água da enchente nas caixas do condomínio.
- Animais: Nas primeiras cidades em que a água recuou, moradores encontraram uma grande quantidade de animais dentro das residências. Com o alagamento, cobras, sapos, aranhas, escorpiões e até peixes acabaram dentro de residências. Por este motivo, é importante usar EPI’s (como luvas) para evitar picadas de animais peçonhentos e insetos.
Como ajudar o Rio Grande do Sul?
Com o recuo das águas, muitos moradores já conseguiram avaliar suas perdas. Enquanto muitos sequer terão uma residência para retornar, outros terão apenas suas residências.
A água, a lama e o lodo acabaram destruindo todo o resto: roupas, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e tudo o que havia dentro das residências.
Se você quiser ajudar, basta clicar no link abaixo e escolher uma instituição:
Acesse: Para quem doar?
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