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Perturbação do sossego: entenda a Lei e o valor da multa

A perturbação do sossego pode se tornar um problema para todas as pessoas que vivem em sociedade. Em alguns casos, onde os vizinhos estão ainda mais próximos, a situação pode ser ainda mais comum.

Um dos exemplos mais claros são os condomínios, espaços em que os vizinhos são separados por apenas uma parede. Para isso, existem dispositivos legais que coibem este tipo de comportamento.

É o caso do Decreto-Lei nº 3.688/41, a Lei de Contravenções Penais, que estabelece que perturbar o sossego é considerado crime. Popularmente, este dispositivo é conhecido com o a Lei de Perturbação do Sossego.

Nesse artigo do blog da uCondo, você vai conhecer todos os detalhes desta lei, além de entender o que fazer nestes casos.

Índice:

Lei de Perturbação do Sossego no condomínio
Conheça a Lei de Perturbação do Sossego no condomínio.



O que é perturbação do sossego?

Todo mundo já passou por uma situação em que o som alto ou o ruído incessante se tornaram um transtorno. Esse tipo de situação constitui a perturbação do sossego, que se dá por qualquer tipo de ruído, música ou som que cause incômodo.

Ela geralmente acontece quando há música alta, festas, animais domésticos, obras e qualquer evento que produza sons incômodos. Essa perturbação não definida apenas pelos conhecidos "decibéis", mas também pelo bom senso.

Em um condomínio, geralmente, os moradores estão próximos uns dos outros. Isso acaba potencializando as situações onde uma ação pode perturbar outro morador.

Muitas pessoas acreditam que o som alto só é considerado perturbação de sossego a partir de certo horário, contudo, a Lei não define horários para constituir possível perturbação.

Apesar da perturbação do sossego ser algo muito comum, a maior parte das pessoas não conhece as leis que falam sobre esse tipo de situação. Assim, muitos ficam sem saber o que fazer quando passar por essa situação.




O que diz a Lei sobre perturbação do sossego?

No dia 3 de outubro de 1941, foi aprovada a Lei das Contravenções Penais, através do Decreto-Lei nº 3.688. Válida até os dias atuais, essa Lei estipula punição para todo tipo de crime cometido em território Nacional.

Em seu artigo 42, ela fala sobre o ato de perturbar outras pessoas. A Lei de Perturbação do Sossego diz o seguinte:

 “Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

        I – com gritaria ou algazarra;

        II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

        III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

        IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”

Como funciona a lei de perturbação do sossego?

A Lei de Perturbação do Sossego visa proteger a tranquilidade e a privacidade das pessoas, além de garantir o direito ao descanso. De maneira geral, ela proíbe qualquer tipo de comportamento que gere barulho excessivo ou incomode a vizinhança.

Em geral, a Lei costuma ser mais restritiva para o período noturno. Ela ainda pode ter agravantes e modificações de acordo com a legislação local.

A Lei inclui restrições ao uso de equipamentos de som, realização de festas e barulhos provocados por animais, entre outros.

O cidadão que descumprir a Lei, poderá pagar multa ou ser detido por um período que pode variar entre quinze dias a três meses.

A Lei de Perturbação do Sossego é uma das principais Leis do Condomínio. Além dela, também é importante conhecer a Lei do Silêncio, extremamente relevante para os casos de perturbação.

Assista o vídeo abaixo e saiba mais sobre o assunto:




O que pode ser considerado perturbação do sossego?

Ao ligar o som muito alto, tocar instrumentos musicais sem restrições ou até mesmo permitindo que seu animal de estimação faça muito barulho, você pode estar cometendo o crime de perturbação do sossego.

A lei não impede que você faça nenhuma destas coisas. Contudo, você precisa se certificar que não está atrapalhando o sossego alheio.

Se uma pessoa for denunciada por perturbação do sossego e for provado que houve uma infração, o condenado poderá ser sentenciado à reclusão de 15 dias a 3 meses ou a pagar uma multa.

Qual o horário que é considerado perturbação do sossego?

Em muitas cidades do Brasil, por exemplo, a Lei do Silêncio estabelece que é proibido fazer barulho excessivo em áreas residenciais entre 22h e 6h.

Para áreas comerciais, essa restrição acontece entre 22h e 7h. 

É importante verificar a legislação local para obter informações precisas sobre horários e limites de decibéis permitidos.




Quanto é a multa de perturbação do sossego?

A multa para perturbação do sossego pode variar entre R$ 20 e R$ 200 mil. O valor pode mudar de acordo com a gravidade, com a situação e com o local.

Já a multa para som alto em veículos automotivos é de R$ 195,23 em todo o país. Ela é considerada uma grave infração de trânsito, podendo resultar na perda de pontos ou na suspensão da CNH.

A multa para som alto em residências ou até empresas privadas é estabelecida, na maioria dos casos, pela Lei Orgânica de cada município.

A fiscalização pode ser feita por órgãos policiais, pela Secretaria do Meio Ambiente ou por órgãos Estaduais e Federais.




O que fazer em caso de perturbação do sossego?

Caso você esteja sofrendo um transtorno por conta de som alto ou barulho excessivo dos seus vizinhos, é importante tomar providências.

As formas mais comuns de resolver o problema nos condomínios são:

  1. Resolver o problema de forma amigável: Fale com a pessoa responsável pelo barulho e peça para que ela diminua o volume ou pare de fazer barulho.

  1. Solicitar a intervenção do síndico: Para os moradores de condomínios, sempre é importante pedir a intervenção do síndico ou gestor, responsável pela resolução de conflitos. Em alguns casos, o próprio síndico poderá estabelecer multa ao condômino responsável pela contravenção ao regulamento.

  1. Contatar a autoridade local: Se a conversa amigável e o síndico não não puder ajudar, você pode contatar a polícia ou a prefeitura local para reportar a perturbação.

  2. Procurar ajuda jurídica: Se o problema for recorrente, pode ser necessário procurar ajuda de um advogado para resolver a perturbação do sossego.

Onde denunciar perturbação do sossego? 

Muitos moradores ainda possuem dúvidas sobre onde e como denunciar perturbação do sossego.

Caso você não more em um condomínio ou caso seu condomínio não possua regras específicas para essa situação, ainda há várias opções disponíveis:

  • Polícia Militar: Em caso de perturbação do sossego que esteja ocorrendo no momento em que você entra em contato, a Polícia Militar pode ser a opção mais rápida. Basta ligar para o número de emergência (190) e fazer a denúncia.

  • Prefeitura Municipal: A maioria das prefeituras possui uma Secretaria de Meio Ambiente ou de Fiscalização, que é responsável por fiscalizar a emissão de ruídos. Entre em contato com a prefeitura da sua cidade para obter mais informações sobre como fazer uma denúncia.

  • Delegacia de Polícia: Se a perturbação do sossego for recorrente e persistente, você pode fazer uma denúncia na delegacia de polícia da sua região. Certifique-se de que possui informações suficientes para ajudar a polícia a investigar o caso, como datas, horários e descrições dos ruídos.

  • Ministério Público: O Ministério Público também pode ser acionado em alguns casos de perturbação do sossego. Entre em contato com a Promotoria de Justiça da sua região para obter mais informações.



Como o síndico pode coibir a perturbação?

A forma mais efetiva de coibir conflitos é estabelecendo regras e punições para o descumprimentos das mesmas.

Moradores de condomínios contam com um regimento interno que possui suas próprias leis. Então, se você é um condômino, confira o regimento interno do seu condomínio nos trechos que falam sobre Lei do Silêncio e perturbação do sossego. 

A maior parte dos condomínios possui leis e normas severas em relação ao excesso de barulho. Desta forma, o síndico estará amparado para aplicar multa em caso de contravenção ao regulamento do condomínio.

Em condomínios que não possuem regras para este tipo de caso, também existe solução. Nas assembleias ordinárias e extraordinárias, o síndico ou os próprios moradores podem sugerir e aprovar a adição destes tópicos nas regras do condomínio.

Para falar sobre os conflitos gerados pela perturbação do sossego ou por outros motivos diversos, a uCondo preparou mais um vídeo especial. Assista:




Como provar perturbação de sossego?

Antes de entrar em contato com as autoridades, você precisa ter provas. Por isso o ideal é gravar um vídeo ou áudio, e o mais importante: conte com testemunhas.

Quanto mais testemunhas da situação você puder contar, melhor. 

Agora, você pode registrar um boletim de ocorrência, anexando suas provas e testemunhas. O boletim de ocorrência pode ser registrado de forma online através deste link.

Leia também: Como funciona a Lei do Silêncio em condomínios?

A perturbação do sossego no dia a dia

Qualquer cidadão tem direito a sossego e deve consultar a Lei para garantir seus direitos. Caso você esteja sofrendo por perturbações, não hesite em tomar atitudes e reivindicar seus direitos.

Moradores de condomínios ainda podem contar com legislações internas para assegurar sua paz.

No caso dos síndicos e gestores, é preciso utilizar todas as ferramentas a disposição para evitar ou para mediar conflitos.

Para auxiliar, a uCondo disponibiliza um Guia para Resolução de Conflitos. Cadastre-se abaixo para baixar gratuitamente:

Postado em  

May 20, 2024

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