Animais de estimação em condomínio: tudo o que você precisa saber referente à lei sobre animais em condomínio
Redigido por Redação uCondo
Em 19 de maio de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que que condomínios não podem restringir que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos em apartamentos.
Mesmo assim, conflitos relacionados a animais de estimação em condomínios são muito comuns, principalmente em relação ao barulho dos animais e ao uso da área comum.
Foi pensando em ajudar tutores de animais e gestores de condomínios que desenvolvemos esse artigo. Fique por dentro do que diz a lei sobre animais em condomínio e como é possível evitar conflitos.
Índice:
- Regras sobre Pets em condomínios
- Condomínios podem proibir que moradores tenham animais de estimação?
- O condomínio é obrigado aceitar animais de estimação todos os portes?
- Qual à quantidade ideal de animais por apartamento?
- E sobre o trânsito de animais de estimação em condomínio, especificamente nas áreas comuns?
- Projeto de lei que prevê multa de R$ 23 mil para donos de animais barulhentos
- Como evitar conflitos no condomínio sobre pets
- Bônus: aplicativo que facilita a organização de animais em condomínio
Conheça as regras sobre pets em condomínios
O advogado Zulmar José Koerich Junior, especializado em direito civil e empresarial, explicou para o portal SíndicoNet como funciona a legislação sobre animais de estimação em condomínio e respondeu as dúvidas mais comuns.
Condomínios podem proibir que moradores tenham animais de estimação?
É adúvida mais frequente. O advogado explica que não é possível aplicar esse tipo de proibição, até mesmo nas convenções e regimento interno do condomínio.
Na prática, animais que trazem prejuízo ao sossego, segurança, higiene e saúde dos demais condôminos, podem ser proibidos, mas se não trazem nenhum prejuízo aos moradores, não se pode levantar mais questões sobre a proibição de animais em condomínio.
O condomínio é obrigado aceitar animais de estimação todos os portes?
Em relação ao porte do animal, por mais que o regimento interno do condomínio estabeleça que aceita apenas cachorros de pequeno porte por exemplo, isso não significa que esses animais vão fazer menos barulho ou trazer menor perturbação do que cachorros de médio e grande porte.
O que entra em questão, é se o animal traz algum tipo de perturbação ao condomínio, ou não, independente do porte do pet.
Qual à quantidade ideal de animais por apartamento?
Não existe também relação de proibição quanto ao número. Exemplo: se uma pessoa tem 10 gatos, que não trazem nenhum prejuízo e perturbação ao condomínio, não há o que restringir.
E sobre o trânsito de animais de estimação em condomínio, especificamente nas áreas comuns?
Também não existe legislação que proíba ou que especifique sobre levar os animais somente no colo nessas áreas. Portanto, não é possível estabelecer proibição de animais em condomínio e restringir a circulação dos pets nas áreas comuns.
Os animais podem circular pelas áreas comuns, mas o condomínio pode estabelecer restrições de higiene e os donos devem ficar responsáveis por promover higiene de imediato, para não trazer nenhum tipo de prejuízo ao condomínio e moradores.
Projeto de lei que prevê multa de R$ 23 mil para donos de animais barulhentos
O projeto de lei Nº 72/2020, prevê multa por perturbação ao sossego, para quem provocar ou não impedir o barulho de animais de estimação, o projeto inclusive visa penalizar “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
A proposta do projeto de lei foi apresentada pelo vereador Everaldo Dal Posso (PL) e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Penha. A notícia repercutiu nas redes sociais e em vários portais de notícia, pelo teor polêmico da lei.
Para o alívio dos tutores de pets, o projeto de lei foi vetado pelo prefeito de Penha, Aquiles Costa.
Além de o prefeito afirmar que seria um erro manter o inciso que multava donos de animais que faziam muito barulho, o projeto tem vício de origem, sendo uma Lei Municipal ilegal, que poderia ter sido criada somente por iniciativa do Poder Executivo e não do Legislativo, como foi o caso.
Em nota, a prefeitura de Penha, informou:
O Governo Municipal de Penha informa que já está assinado o veto do Prefeito ao famigerado projeto de lei do legislativo municipal nº 72/2020, que trata da perturbação do sossego no Município, e institui multa aos proprietários de animais barulhentos. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura entendeu haver vários erros, inclusive vício de origem no teor da legislação, haja vista esta ser matéria privativa do executivo.
Como evitar conflitos no condomínio sobre pets
É essencial que o gestor do condomínio esteja ciente das leis do condomínio, e também da lei do silêncio. Dessa forma ele poderá auxiliar melhor os donos de pets sobre o que pode ou não pode ser feito no condomínio.
Já o tutor do pet, precisa tomar precauções para que o barulho do seu pet não atrapalhe o sossego de seus vizinhos.
Dicas para donos de pet's barulhentos
Primeiramente entenda, seu cachorrinho vai latir e seu gatinho vai miar. É a forma natural desses bichinhos de se comunicar e se expressar. Contudo, você como tutor pode educa-los afim de evitar que essa reação disturbe seus vizinhos.
- Descubra porque seu cachorro late: Cães podem latir para proteger, por medo, por alarme, por solidão e até mesmo tédio. Descubra o motivo que seu pet se manifestar e evite-o.
- Evite gritar ou ficar muito agitado: Seus pets geralmente vão ter a reação contraria do que você espera quando age dessa forma, o ideal é tentar manter a calma e então acalmar o animalzinho.
- Não estresse seu pet: Evite brincadeiras, práticas e coisas que deixem seu bichinho estressado.
- Distraia o pet: Ofereça um brinquedo ou faça carinho.
- Não se esqueça de leva-lo para passear: Cachorros possuem muita energia, então o melhor jeito para gastar essa energia é fazendo um caminhada. Seu pet não vai latir tanto se estiver cansado.
- Eduque-o e ofereça recompensas: Entregue petiscos pelo bom comportamento, e prátique treinamentos para mostrar que o barulho não é a melhor forma do pet de conseguir o que quer.
Conteúdo bônus: função pet em aplicativo para condomínio
O aplicativo para condomínio uCondo está transformando a gestão de condomínios e os pets não poderiam ficar de fora dessa, não é mesmo?
Através do app uCondo, os moradores podem cadastrar as informações de seus pets, como: nome, cor, raça, idade, carteirinha de vacinação, foto e mais.
Com as informações organizadas desse jeito, vai ser muito mais fácil acessar os dados dos animais de estimação do condomínio.
No caso de algum problema com os animais em condomínio, é possível acessar as informações através do aplicativo, para poder agir com rapidez. Pet perdido? Confira todas as informações dele através do app. O pet está vacinado? Verifique os dados dele no aplicativo para condomínio.
O aplicativo para condomínio uCondo permite gerenciar e comunicar todos os detalhes do seu condomínio, trazendo mais praticidade para a rotina de síndicos, porteiros, condôminos e administradores.
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