Animais de estimação em condomínio: tudo o que você precisa saber referente à lei sobre animais em condomínio
Redigido por Redação uCondo
Confira nesse post, os detalhes sobre o projeto de lei que prevê multa para animais barulhentos em condomínio e saiba mais sobre a proibição de animais em condomínios.
A Câmara de Vereadores de Penha em Santa Catarina, aprovou em agosto, o projeto de lei Nº 72/2020, que prevê multa pela perturbação do sossego. A lei repercutiu por incluir multa que chega até R$ 23 mil, para donos de animais “barulhentos”.
Você conhece todos os detalhes da lei sobre animais em condomínio? Nesse post, a uCondo explica mais detalhes sobre os direitos e deveres que envolvem animais de estimação em condomínios.
Nesse post você vai ver:
- Aprovação e repercussão do projeto de lei que envolve cachorros em condomínio
- O que a legislação diz sobre proibição de animais em condomínio
- Bônus: aplicativo que facilita a organização de animais em condomínio
A aprovação do projeto de lei que prevê multa de R$ 23 mil para donos de animais barulhentos
O projeto de lei Nº 72/2020, prevê multa por perturbação ao sossego, para quem provocar ou não impedir o barulho de animais de estimação, o projeto inclusive visa penalizar “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
A proposta do projeto de lei foi apresentada pelo vereador Everaldo Dal Posso (PL) e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Penha.
A notícia repercutiu nas redes sociais e em vários portais de notícia, pelo teor polêmico da lei.
Veto do projeto de lei criado pela Câmara dos Vereadores de Penha, em Santa Catarina
O projeto de lei foi vetado pelo prefeito de Penha, Aquiles Costa. Além de o prefeito afirmar que seria um erro manter o inciso que multava donos de animais que faziam muito barulho, o projeto tem vício de origem, sendo uma Lei Municipal ilegal, que poderia ter sido criada somente por iniciativa do Poder Executivo e não do Legislativo, como foi o caso.
Em nota, a prefeitura de Penha, informou:
O Governo Municipal de Penha informa que já está assinado o veto do Prefeito ao famigerado projeto de lei do legislativo municipal nº 72/2020, que trata da perturbação do sossego no Município, e institui multa aos proprietários de animais barulhentos. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura entendeu haver vários erros, inclusive vício de origem no teor da legislação, haja vista esta ser matéria privativa do executivo.
Conheça as regras sobre pets em condomínios
O advogado Zulmar José Koerich Junior, especializado em direito civil e empresarial, explicou para o portal SíndicoNet como funciona a legislação sobre animais de estimação em condomínio.
A dúvida mais frequente, é sobre a possibilidade de estabelecer a proibição de animais em condomínio. Porém o advogado explica que não é possível aplicar esse tipo de proibição, até mesmo nas convenções e regimento interno do condomínio.
Na prática, animais que trazem prejuízo ao sossego, segurança, higiene e saúde dos demais condôminos, podem ser proibidos, mas se não trazem nenhum prejuízo aos moradores, não se pode levantar mais questões sobre a proibição de animais em condomínio.
Em relação ao porte do animal, por mais que o regimento interno do condomínio estabeleça que aceita apenas cachorros de pequeno porte por exemplo, isso não significa que esses animais vão fazer menos barulho ou trazer menor perturbação do que cachorros de médio e grande porte. O que entra em questão, é se o animal traz algum tipo de perturbação ao condomínio, ou não, independente do porte do pet.
E em relação à quantidade ideal de animais por apartamento? Não existe também relação de proibição quanto ao número. Exemplo: se uma pessoa tem 10 gatos, que não trazem nenhum prejuízo e perturbação ao condomínio, não há o que restringir.
E sobre o trânsito de animais de estimação em condomínio, especificamente nas áreas comuns? Também não existe legislação que proíba ou que especifique sobre levar os animais somente no colo nessas áreas. Portanto, não é possível estabelecer proibição de animais em condomínio e restringir a circulação dos pets nas áreas comuns.
Os animais podem circular pelas áreas comuns, mas o condomínio pode estabelecer restrições de higiene e os donos devem ficar responsáveis por promover higiene de imediato, para não trazer nenhum tipo de prejuízo ao condomínio e moradores.
Conteúdo bônus: função pet em aplicativo para condomínio
O aplicativo para condomínio uCondo está transformando a gestão de condomínios e os pets não poderiam ficar de fora dessa, não é mesmo?
Através do app uCondo, os moradores podem cadastrar as informações de seus pets, como: nome, cor, raça, idade, carteirinha de vacinação, foto e mais.
Com as informações organizadas desse jeito, vai ser muito mais fácil acessar os dados dos animais de estimação do condomínio.
No caso de algum problema com os animais em condomínio, é possível acessar as informações através do aplicativo, para poder agir com rapidez. Pet perdido? Confira todas as informações dele através do app. O pet está vacinado? Verifique os dados dele no aplicativo para condomínio.
O aplicativo para condomínio uCondo permite gerenciar e comunicar todos os detalhes do seu condomínio, trazendo mais praticidade para a rotina de síndicos, porteiros, condôminos e administradores.
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