.webp)
Fim da escala 6x1 em condomínios: o que muda para síndicos
Atualizado em 13 de novembro de 2026. As informações sobre a decisão do STF refletem a liminar divulgada em 12 de novembro, ainda sujeita a referendo do Plenário. Confira a data da última atualização antes de aplicar estas orientações.
O fim da escala 6x1 afeta a gestão de condomínios porque muitos serviços precisam continuar funcionando em horários determinados — e alguns, como a portaria, podem exigir cobertura durante 24 horas por dia. A mudança exige reorganizar jornadas e descansos, mas não determina automaticamente que todo condomínio contrate mais funcionários ou adote uma escala idêntica para todos.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê a redução gradual da jornada máxima e dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial.
Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 12 de novembro, esclareceu pontos da transição, incluindo a possibilidade temporária de distribuir 42 horas em cinco dias com jornadas de até 8h24.
O gestor deve avaliar a escala de cada função, a convenção coletiva aplicável, a necessidade de cobertura e o orçamento do condomínio.
O que muda com o fim da escala 6x1?
A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou as regras constitucionais de jornada. Em linhas gerais, ela estabelece:
- limite normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais quando a transição estiver concluída;
- dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos;
- aplicação das novas regras também aos contratos de trabalho em vigor;
- implementação sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.
A mudança é progressiva. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos remunerados. A etapa de 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027. Veja o texto da EC 141/2026.
A expressão “escala 5x2” é uma maneira prática de descrever cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.
Ela não significa, por si só, que todos terão folga fixa aos sábados e domingos, que as folgas sempre serão consecutivas ou que todas as categorias terão exatamente o mesmo arranjo. A lei e os instrumentos coletivos precisam ser lidos em conjunto.
O que o STF decidiu sobre o período de transição?
Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8041 e 8042, concedeu uma liminar para esclarecer como aplicar a primeira etapa. A medida manteve o marco de 16 de dezembro de 2026. Portanto, até a data desta atualização, o calendário não foi adiado. A liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF. Notícia oficial do STF.
A liminar prevê, entre outros pontos:
- Jornada de até 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois repousos semanais remunerados.
- Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada pode ser distribuída em cinco dias, com até 8h24 por dia. Durante a transição, os 24 minutos além de oito horas não geram adicional de hora extra. Essa possibilidade vale até 15 de dezembro de 2027.
- Prazo de 90 dias a partir de 16 de dezembro para empregadores e sindicatos renegociarem eventuais contrapartidas vinculadas a cláusulas coletivas que percam efeito com a nova regra. A falta de renegociação não autoriza mudança unilateral das demais condições pactuadas.
- Organização dos repousos por negociação coletiva, que poderá prever compensação em períodos mais longos, desde que os dois dias de repouso sejam garantidos.
- Possibilidade de uma portaria conjunta provisória sobre compensação de repousos caso as negociações não cheguem a um resultado nos primeiros 90 dias. A validade máxima prevista para essas regras provisórias é de 90 dias.
A liminar trata de questões específicas de implementação. Ela não substitui a análise da convenção coletiva da categoria nem resolve automaticamente todos os regimes especiais usados em condomínios. O gestor deve acompanhar o referendo do STF e as normas complementares que forem publicadas.
A escala 5x2 já é obrigatória para todo trabalhador do condomínio?
A regra geral passa a assegurar dois dias de repouso remunerado por semana. Mas a forma de organizar jornadas e descansos pode variar, inclusive por negociação coletiva nos casos permitidos. Assim, o gestor não deve simplesmente trocar o nome da escala antiga para “5x2” sem verificar:
- limite de horas por semana e por dia;
- intervalo para refeição e descanso;
- repousos semanais e trabalho aos domingos ou feriados;
- acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva aplicável;
- base territorial e categoria profissional;
- regras específicas para jornadas especiais ou atividade contínua.
A emenda permite regimes compensatórios por negociação coletiva, sob condições próprias. A liminar do STF também flexibilizou a distribuição temporal dos repousos em acordos e convenções, preservando o direito aos dois descansos. Isso não significa que o gestor possa decidir unilateralmente quando serão as folgas.
O porteiro de condomínio pode continuar na escala 12x36?
A escala 12x36 é usada em algumas portarias, mas não existe uma jornada única que valha automaticamente para todo porteiro. A CLT prevê o regime 12x36 mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, com observância dos intervalos legais ou indenização conforme a regra aplicável. CLT, art. 59-A.
Com a nova emenda, não é adequado afirmar que toda escala 12x36 continuará igual, nem que ela está automaticamente proibida. A aplicação das novas regras a regimes diferenciados ainda exige atenção à legislação, à norma coletiva da categoria e às orientações que venham a ser publicadas. O STF fez um apelo ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados de trabalho.
Antes de manter ou alterar uma escala 12x36, confira por escrito:
- se o regime está previsto em instrumento válido para aquela categoria e região;
- como a norma coletiva trata jornada, repousos, feriados e adicional noturno;
- se a forma de compensação continua compatível com a emenda e com a liminar;
- como o empregador registrará e controlará a jornada após a mudança.
O porteiro pode ser empregado diretamente pelo condomínio ou contratado por uma empresa terceirizada. Essa diferença muda quem organiza formalmente a jornada, mas não elimina a necessidade de garantir a cobertura contratada.
Como manter uma portaria 24 horas sem deixar o posto descoberto?
Uma portaria com presença contínua precisa cobrir 168 horas por semana: 24 horas multiplicadas por sete dias. Essa conta representa as horas em que o serviço deve estar disponível; ela não define, sozinha, quantas pessoas devem ser contratadas.
O condomínio precisa considerar:
- jornada semanal de cada profissional;
- intervalo intrajornada, que pode deixar o posto sem cobertura se não houver rendição;
- passagem de turno e eventuais períodos de sobreposição;
- dois repousos semanais;
- férias, faltas, afastamentos e treinamento;
- regras da convenção coletiva e do contrato;
- nível de serviço necessário no período noturno e aos fins de semana.
Na etapa de 40 horas, cinco profissionais somam 200 horas semanais brutas. Isso é apenas uma referência aritmética: não garante que uma escala real cubra intervalos, folgas e ausências. Na etapa intermediária de 42 horas, a conta bruta também não basta para montar uma escala segura e legal. O desenho deve ser feito por turnos, com as pausas e substituições previstas.
Uma solução para condomínios com orçamento limitado pode ser negociar com a prestadora uma equipe de cobertura compartilhada entre postos próximos, desde que o contrato e a operação permitam. Outra possibilidade é reorganizar os horários de maior demanda e comparar a cobertura presencial com alternativas operacionais. Nenhuma delas deve ser adotada sem avaliar segurança, fluxo de moradores, entregas, acesso de visitantes e regras internas.
Não conclua que cinco pessoas sempre bastam ou que uma nova contratação será obrigatória. Primeiro peça uma escala nominal simulada, com horários, folgas, intervalos e cobertura de faltas. A planilha deve mostrar quem estará no posto em cada hora da semana.
O que muda para o zelador?
A rotina de zeladoria costuma se concentrar em atividades diurnas: acompanhar áreas comuns, apoiar prestadores, observar necessidades de manutenção e organizar tarefas preventivas. Em muitos condomínios, não é necessário manter o zelador no posto durante a noite ou por 24 horas.
Por isso, o primeiro passo é mapear as tarefas e os horários em que elas realmente precisam acontecer. O síndico pode avaliar:
- concentrar a jornada nos dias de maior demanda;
- organizar os descansos sem prejudicar vistorias e manutenção;
- agendar serviços e entregas técnicas dentro do horário de trabalho;
- contratar serviços específicos em vez de ampliar uma jornada ociosa;
- combinar cobertura com outros profissionais somente se funções e contratos permitirem.
O objetivo é ajustar a escala à rotina do edifício sem transferir ao zelador tarefas que não fazem parte da função ou do contrato. Se a limpeza é feita por outra equipe, por exemplo, não se deve presumir que o zelador substituirá automaticamente esses profissionais nas folgas.
E para o vigilante?
É importante não confundir vigilante com porteiro, vigia ou controlador de acesso. O vigilante exerce atividade de segurança privada sujeita a qualificação e regras específicas. O gestor deve confirmar a função contratada, a categoria profissional, a convenção coletiva, os requisitos legais da atividade e os adicionais aplicáveis, especialmente quando há trabalho noturno.
Se o serviço é terceirizado, o condomínio deve tratar a organização da escala com a empresa de segurança. A troca de função no papel não substitui requisitos profissionais nem autoriza que o trabalhador exerça atividades fora do serviço contratado.
O condomínio terá de contratar mais funcionários?
Não necessariamente. A emenda muda limites de jornada e repouso, mas não determina um número padrão de empregados por condomínio. A necessidade de aumentar a equipe depende do desenho do serviço.
A contratação pode ser necessária quando as horas de cobertura exigidas excedem o que a equipe consegue prestar dentro dos limites legais, considerando as pausas e os descansos. Mas também pode haver alternativas, como:
- escalonar os dias de folga;
- redesenhar os turnos;
- prever um folguista próprio ou compartilhado;
- contratar cobertura sob demanda;
- redistribuir horários de tarefas não contínuas;
- renegociar o escopo com uma prestadora;
- rever horários de atendimento presencial, se a convenção e o serviço permitirem.
O gestor deve simular pelo menos três cenários: manter o serviço atual com escala reorganizada; incluir cobertura adicional; e alterar o modelo de prestação. Cada cenário deve registrar o custo, o nível de serviço, os riscos de cobertura e as condições coletivas aplicáveis.
O que muda para os funcionários terceirizados?
Na terceirização, a empresa prestadora é a empregadora e deve organizar a jornada de seus funcionários. O condomínio, por sua vez, precisa garantir que o serviço contratado continue coberto e que o contrato esteja claro sobre postos, horários, substituições e preço.
A Lei nº 6.019/1974 prevê responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação dos serviços. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A.
O síndico ou administrador deve pedir à prestadora:
- escala planejada para cada posto e turno;
- relação de como serão cobertos intervalos, folgas, férias e faltas;
- identificação da convenção coletiva e da base territorial consideradas;
- memória de cálculo de qualquer proposta de reajuste;
- cronograma de implantação e responsável pelo acompanhamento;
- confirmação de que as funções e o escopo contratados serão preservados.
A redução de jornada não produz, por si só, um reajuste automático do contrato do condomínio. Se a prestadora solicitar aumento, analise o contrato, a planilha de custos, a mudança efetiva do escopo e a justificativa apresentada. Não aprove um reajuste genérico sem demonstrativo e sem verificar as condições contratuais.
O condomínio deve se relacionar com a prestadora pelos canais contratuais e evitar dar ordens individuais que alterem a função ou o serviço pactuado. A gestão de pessoal da equipe terceirizada é responsabilidade da empregadora.
Como planejar o impacto no orçamento condominial?
O orçamento precisa separar custos confirmados, estimativas e hipóteses ainda em negociação. A mudança não significa automaticamente que a taxa condominial vai subir, mas a necessidade de cobertura pode gerar custos em alguns cenários.
Faça uma projeção com:
- folha dos empregados próprios;
- proposta atual e proposta revisada das terceirizadas;
- reposição para férias, faltas e afastamentos;
- horas extras que possam existir fora das hipóteses autorizadas;
- contratação e treinamento, caso necessários;
- impacto de adicionais noturnos, domingos e feriados;
- custos de tecnologia ou mudança no modelo de portaria;
- prazo de reajuste contratual e regras de aprovação pelo condomínio.
Apresente aos moradores os custos em colunas separadas: valor atual, mudança obrigatória, alternativas operacionais e valor ainda sujeito a negociação. Isso evita tratar como inevitável uma contratação ou um aumento que ainda não foi demonstrado.
Roteiro de preparação para o síndico
1. Faça um inventário das jornadas
Separe empregados próprios e terceirizados. Para cada pessoa ou posto, registre função, escala atual, jornada contratual, intervalos, folgas, adicionais e sindicato ou convenção coletiva aplicável.
2. Mapeie os horários de cobertura
Desenhe a semana por hora, separando portaria, zeladoria, limpeza, manutenção e vigilância. Marque os horários de maior fluxo, entregas, entrada e saída de moradores e atividades que podem ser agendadas.
3. Peça simulações às prestadoras
Solicite cenários de escala por posto e uma proposta de cobertura de intervalos e ausências. Se houver mudança de valor, peça memória de cálculo e a cláusula contratual que embasa a proposta.
4. Valide as escalas especiais
Antes de alterar 12x36, trabalho noturno, banco de horas ou revezamento, confira a convenção coletiva e procure orientação de contabilidade ou assessoria trabalhista.
5. Atualize a previsão orçamentária
Separe custos obrigatórios, estimados e opcionais. Siga a convenção do condomínio e as regras de aprovação de despesas e orçamento.
6. Comunique os moradores com clareza
Explique o que muda na jornada, qual serviço precisa de cobertura contínua, quais opções estão sendo avaliadas e que valores ainda dependem de negociação.
7. Registre decisões e revise após a implantação
Guarde escalas, propostas, instrumentos coletivos, justificativas de custo e comunicações com a prestadora. Após a mudança, verifique se houve posto descoberto, intervalo sem rendição ou problemas no registro de jornada.
Perguntas frequentes sobre escala 5x2 em condomínios
A escala 6x1 termina em dezembro de 2026?
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando passam a valer a jornada de até 42 horas semanais e dois repousos remunerados. Essa data foi mantida pela liminar do STF de 12 de novembro, que ainda será submetida ao Plenário.
Quando a jornada chega a 40 horas?
A etapa de 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027. Até lá, vale a etapa intermediária de 42 horas, com a possibilidade de distribuição em cinco dias de até 8h24 nos termos da liminar, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026.
O salário do porteiro ou do zelador pode diminuir?
Não por causa da redução de jornada e do aumento do repouso previstos na emenda. A regra protege a remuneração nominal e os pisos salariais.
O condomínio tem de contratar mais um porteiro?
Não há uma obrigação geral de contratar um profissional a mais para cada posto. A necessidade depende da cobertura semanal, dos intervalos, das folgas, das ausências e da solução contratada.
A portaria 24 horas precisa funcionar com cinco pessoas?
Não existe um número universal que possa ser aplicado sem fazer a escala. A cobertura de 168 horas por semana é apenas a necessidade do posto. A conta de horas dos profissionais precisa incluir pausas, descansos e substituições, além das regras coletivas.
A escala 12x36 está proibida?
Não é correto afirmar que ela está automaticamente proibida nem que pode permanecer sem revisão. A CLT prevê o regime 12x36 sob condições, e a emenda trouxe novos limites e repousos. Verifique a norma coletiva, o contrato e as regras atualizadas para a categoria.
Uma empresa terceirizada pode aumentar o preço automaticamente?
A emenda não cria, por si só, reajuste automático no contrato de prestação de serviços. O condomínio deve verificar cláusulas contratuais, alterações efetivas de custo, escopo e a memória de cálculo apresentada pela empresa.
Já existe decreto regulamentador?
Na apuração de 13 de novembro de 2026, o Ministério do Trabalho informou que finalizava a regulamentação. Não localizei decreto publicado nas fontes oficiais consultadas. A liminar do STF prevê que os ministérios possam editar uma portaria conjunta temporária sobre compensação de repousos se não houver acordo coletivo nos primeiros 90 dias.
Conclusão
Para os condomínios, o fim da escala 6x1 é uma mudança de jornada e de planejamento da cobertura. O gestor deve começar pela equipe real, pelos horários dos serviços e pela norma coletiva da categoria — não por um número padrão de funcionários ou por uma promessa de que a escala 5x2 resolverá todos os postos.
Na portaria 24 horas, o foco é manter cobertura sem deixar intervalos e folgas descobertos. Na zeladoria, é ajustar a jornada diurna à demanda. Para vigilância, é confirmar o enquadramento profissional e a convenção coletiva. Em todos os casos, a contratação adicional e o impacto no orçamento devem ser avaliados com planilhas, propostas formais e condições contratuais.
Fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 141/2026
- STF: parâmetros da transição para a jornada 5x2
- Íntegra da liminar nas ADIs 8041 e 8042
- CLT — texto compilado, incluindo art. 59-A
- Lei nº 6.019/1974 — prestação de serviços terceirizados
- MTE: situação da regulamentação em 11/11/2026
Conteúdo informativo. A aplicação depende da função, da categoria profissional, da convenção coletiva, do contrato de trabalho e do serviço contratado pelo condomínio. A liminar citada é provisória e pode ser confirmada ou ajustada pelo STF.
