Piscinas em condomínios: por que a exigência de químico é ilegal?

A exigência de químico em piscinas de condomínios voltou ao centro do debate jurídico após a publicação da Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química (CFQ). A norma determina que piscinas coletivas, públicas ou privadas passem a ter acompanhamento obrigatório de profissional da Química habilitado.

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Isso inclui aemissão anual de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a sujeição à fiscalização.

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Essa exigência, inclusive, se aplica às piscinas localizadas em condomínios residenciais e comerciais.

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À primeira vista, a medida aparenta ter como objetivo a proteção da saúde e a garantia da qualidade da água.

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No entanto, sob a ótica jurídica, a resolução extrapola os limites do poder regulamentar dos conselhos profissionais e cria obrigações que não encontram respaldo na legislação brasileira.

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O que diz a lei?

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A Constituição Federal é clara ao estabelecer que o exercício de qualquer profissão é livre, podendo sofrer restrições apenas quando previstas em lei formal.

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Isso significa que somente o legislador pode criar obrigações de contratação, registro profissional ou responsabilidade técnica.

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Conselhos profissionais não possuem competência para inovar no ordenamento jurídico por meio de resoluções.

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A Lei nº 2.800/1956, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química, delimita as atribuições de fiscalização e define o campo de atuação dos profissionais da área.

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Em nenhum momento, porém, a legislação considera o tratamento químico de piscinas como atividade privativa da profissão química.

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O decreto que regulamenta essa lei também não confere ao CFQ poder para impor obrigações a condomínios, clubes, hotéis ou outros estabelecimentos que apenas utilizam e mantêm piscinas.

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Ao exigir a contratação de profissional químico, a emissão de ART e a exposição do documento em local visível, a Resolução nº 332/2025 cria deveres inexistentes no ordenamento jurídico.

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Trata-se de clara inovação normativa, que viola o princípio da legalidade administrativa e configura excesso regulamentar.

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Excesso regulamentar e ampliação da fiscalização

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Outro ponto sensível da resolução é a menção à atuação conjunta com a Vigilância Sanitária municipal.

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Ao prever esse tipo de integração, a norma amplia de forma indevida o alcance da fiscalização profissional, passando a interferir em relações civis e condominiais que não se vinculam diretamente à atividade química em si.

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Na prática, isso gera insegurança jurídica para síndicos e administradoras, que passam a conviver com o risco de autuações baseadas exclusivamente em ato administrativo, e não em lei.

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Esse tipo de exigência cria custos adicionais e obrigações operacionais sem que exista fundamento legal para tanto.

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O que diz o STJ sobre piscinas em condomínios?

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue direção oposta à adotada pela Resolução nº 332/2025.

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Em decisões reiteradas, o Tribunal deixou claro que a simples manipulação de produtos químicos para manutenção de piscinas não caracteriza atividade exclusiva de profissional da Química.

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Em julgados como o REsp 788710/SC e o REsp 500508/SC, o STJ reconheceu que a contratação de químico não é exigível quando se trata de manutenção rotineira de piscinas.

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Nessas decisões, o entendimento foi de que essas atividades se enquadram no campo da conservação e da manutenção predial, e não em profissão regulamentada de exercício privativo.

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Esse posicionamento consolidado reforça a ilegalidade da exigência imposta pela resolução, especialmente quando aplicada a condomínios residenciais e comerciais.

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O posicionamento da OAB-SP e a resposta do CFQ

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Diante da repercussão do tema, a Comissão Especial de Advocacia Condominial da OAB emSão Paulo emitiu parecer jurídico afirmando que a resolução é ilegal e não pode impor obrigações aos condomínios.

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Segundo a OAB-SP, apenas a lei pode limitar o exercício profissional ou criar deveres de contratação e registro.

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Em resposta, o CFQ divulgou nota pública afirmando que a fiscalização prevista na norma teria caráter orientativo, e não punitivo.

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O Conselho sustenta que a resolução não cria obrigação automática e que seu objetivo seria promover o controle da qualidade da água e a proteção da saúde dos usuários.

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Apesar do esclarecimento, do ponto de vista jurídico a análise permanece a mesma. Orientação pode existir. Imposição, não.

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Quando um conselho profissional edita norma que, na prática, induz à contratação obrigatória de profissional, prevê fiscalização e menciona possíveis consequências administrativas, há criação indireta de dever sem base legal.

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Condomínios continuam responsáveis pela segurança das piscinas

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A ilegalidade da exigência de químico em piscinas de condomínios não significa ausência de responsabilidade por parte do síndico.

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Piscinas devem, obrigatoriamente, observar normas municipais de saúde, regras sanitárias, rotinas adequadas de limpeza, controle de produtos e boas práticas de segurança.

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Sempre que necessário, o condomínio pode, por decisão administrativa própria, buscar apoio técnico especializado.

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O que se afasta é a imposição automática de custos e obrigações criadas por ato administrativo que extrapola a competência legal de um conselho profissional.

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Conclusão: legalidade, equilíbrio e gestão responsável

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Em síntese, a Resolução nº 332/2025 do CFQ ultrapassa sua competência ao impor obrigações a condomínios e demais estabelecimentos sem que exista lei que as preveja.

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Ao criar exigências e potenciais sanções, a norma viola o princípio da legalidade e não se sustenta frente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

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Caso ocorram fiscalizações ou autuações baseadas exclusivamente nessa resolução, a orientação jurídica é registrar formalmente a ocorrência, questionar administrativamente e, se necessário, recorrer ao Judiciário.

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A jurisprudência e os fundamentos constitucionais oferecem base sólida para a defesa.

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O caminho mais seguro continua sendo o equilíbrio: gestão responsável, manutenção adequada das piscinas, respeito às normas sanitárias e observância estrita da lei, sem aceitar obrigações criadas por regulamentos que vão além do que a legislação permite.

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