A lei da vaga de garagem em condomínio

A lei que fala sobre o aluguel ou venda da vaga de garagem do condomínio é um assunto que constantemente causa discussões e divergências, seja nos prédios comerciais ou residenciais.  

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No universo complexo dos condomínios, a legislação referente à venda e aluguel desses espaços é como um quebra-cabeça, exigindo uma compreensão minuciosa para evitar conflitos e garantir uma convivência harmoniosa.

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Gestores precisam ficar atentos às regras mais comuns e aos desafios enfrentados por proprietários e inquilinos, principalmente para entender o que a legislação fala sobre o uso desses espaços tão disputados.

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Neste post do blog uCondo, vamos detalhar a parte jurídica que envolve a lei da vaga de garagem em condomínios, destacando a comercialização e locação desses espaços. Boa leitura!

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Índice:

• O que é vaga de garagem privativa?
• O que posso guardar na minha vaga?
• O que diz a lei sobre vaga de garagem?
• O Código Civil e a garagem do condomínio
• Pode sublocar vaga de garagem?
• Como funciona o aluguel de garagem?
• Organizando a garagem do condomínio

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O que é vaga de garagem privativa?

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Uma vaga de garagem privativa em um condomínio residencial é um espaço designado para estacionamento de veículos, de uso exclusivo do proprietário da unidade habitacional correspondente.

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Isso significa que apenas o dono da vaga tem o direito de utilizá-la para estacionar seu veículo, e geralmente essa vaga está vinculada à unidade específica do condomínio.

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A disponibilidade de vagas de garagem privativas pode influenciar o valor das unidades habitacionais em um condomínio, já que muitas pessoas valorizam a conveniência e a segurança de ter um local exclusivo para estacionar seus veículos.

O que posso guardar na minha vaga de garagem?

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O que você pode guardar na sua vaga de garagem em um condomínio geralmente está sujeito às regras e regulamentos específicos do próprio condomínio. 

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Essas diretrizes são estabelecidas para garantir a segurança, a estética e o bom convívio entre os moradores. 

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A principal finalidade da vaga de garagem é estacionar seu veículo. Certifique-se de que a vaga seja usada primariamente para esse propósito.

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Se o espaço permitir, você pode considerar armazenar bicicletas, pranchas de surfe ou outros equipamentos esportivos na sua vaga, desde que isso não cause obstrução ou perturbação aos outros moradores.

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Sou obrigado a cobrir minha vaga no condomínio?

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Em muitos condomínios residenciais, as vagas de garagem ficam em espaços ao ar livre. Por este motivo, alguns condomínios realizam obras para fazer a cobertura destas vagas.

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De acordo com o Código Civil, a cobertura é uma benfeitoria útil, não sendo urgente e nem necessária para o funcionamento do condomínio. Desta forma, essa obra também não é obrigatória.

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Caso o condomínio aprove essa obra em assembleia, a cobertura e o respectivo rateio dos custos deve ser feito apenas entre os moradores que quiserem fazer essa cobertura.

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Leia mais: As obras no condomínio

O que diz a lei sobre vaga de garagem?

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Quando falamos de vaga de garagem, o principal dispositivo da legislação brasileira é a Lei Federal nº 12.607 de 2012. Ela altera o artigo 1.331 do Código Civil, estabelecendo o seguinte:

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“§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

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Desta forma, os proprietários podem alugar ou emprestar sua vaga de garagem desde que isso seja permitido pela convenção condominial.

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Para a inclusão deste ponto, é preciso da aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia de condomínio.

O Código Civil e a garagem do condomínio

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Nos condomínios, em geral, o principal dispositivo legal é o Código Civil. Nele, alguns itens se aplicam às vagas de garagem, assim como aos demais espaços privativos.

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O principal é o artigo 1.335, que fala sobre os direitos dos condôminos:

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“Art. 1.335. São direitos do condômino:

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I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

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II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;”

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Na sequência, vem o artigo 1.336, que fala sobre os deveres dos condôminos e também estabelece alguns pontos que se aplicam para as vagas de garagem:

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“Art. 1.336. São deveres do condômino:

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I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; 

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II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

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[...]

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IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

Pode sublocar vaga de garagem?

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Na sequência, em seu artigo 1.338, o Código Civil dispõe sobre a locação da vaga de garagem.

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“Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.”

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Sendo assim, a preferência para o aluguel deve ser para condôminos que também residam no condomínio.

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Como citado acima, a vaga só poderá ser locada para terceiros caso isso seja permitido na convenção do condomínio.

Como funciona o aluguel de vaga de garagem?

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O aluguel de vagas de garagem em condomínios segue uma dinâmica flexível, permitindo acordos que variam desde dias até anos, conforme negociado entre locador e locatário. 

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O contrato de aluguel de vaga de garagem segue uma estrutura semelhante ao de locação de imóvel, abrangendo os direitos e responsabilidades de ambas as partes.

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No contrato, é aconselhável incluir aspectos como:

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• Valor do aluguel;
• Modalidades de pagamento;
• Prazo do contrato;
• Diretrizes para o uso do espaço;
• Implicações em caso de atraso no pagamento ou violação das normas.

Diferentemente do contrato de locação de imóvel, a legislação aplicável é o Código Civil, não a Lei do Inquilinato.

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Isso ocorre porque a locação de vagas é menos burocrática, não estando sujeita a certas formalidades, como prazos mínimos e máximos, e o despejo por denúncia.

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Uma precaução adicional recomendada é solicitar uma cópia do documento do veículo do locatário. Essa prática visa prevenir contratempos e evitar ocupações indevidas por parte de outros vizinhos desavisados.

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Para te ajudar, a uCondo disponibiliza um modelo de contrato de locação de vaga de garagem. Cadastre-se abaixo e receba o material gratuitamente:

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Por quanto alugar vaga de garagem?

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Determinar o valor de aluguel para uma vaga de garagem pode ser feito de diversas maneiras, e uma abordagem comum é aplicar uma alíquota de 10% sobre o preço total pago pela vaga. Por exemplo, se o investimento inicial foi de R$ 30 mil, o aluguel mensal seria de R$ 300.

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Outra opção é estabelecer o valor com base em 1% do custo total do veículo. Essa abordagem vincula o aluguel à valoração do automóvel, proporcionando uma relação direta com o bem estacionado.

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Além disso, é prática frequente comparar o preço de aluguel com a média praticada no condomínio. Analisar os valores cobrados por outras vagas similares pode oferecer uma referência útil para estabelecer uma taxa justa e competitiva.

Organizando a garagem do condomínio

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Sempre que houver algum conflito, o gestor terá que fazer a mediação. Em muitas situações, cabe ao síndico ou administrador organizar a garagem do condomínio e garantir a boa convivência entre os moradores. 

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Um aplicativo de gestão condominial, como o uCondo, pode ser uma ferramenta valiosa para facilitar o acesso e a disponibilização de documentos importantes, como a convenção do condomínio e orientações gerais para o uso das vagas de garagem. 

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Em primeiro lugar, o uCondo possibilita a criação de um repositório centralizado para documentos essenciais do condomínio, incluindo a convenção e regulamentos relacionados às vagas de garagem.

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Os moradores podem acessar facilmente esses documentos a qualquer momento, sem a necessidade de recorrer a cópias físicas ou depender de informações desatualizadas.

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O uCondo também permite que a administração do condomínio envie comunicados, alertas e mensagens diretamente aos moradores, informando sobre atualizações nas regras de uso das vagas de garagem ou quaisquer outras orientações importantes.

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Assista o vídeo abaixo e saiba mais sobre a emissão de avisos:

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Perguntas Frequentes (FAQs):

Sou inquilino, posso alugar a vaga de garagem?

A decisão geralmente depende das regras estabelecidas na convenção do condomínio. É recomendável verificar a convenção para obter informações detalhadas.

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Por quanto posso alugar minha vaga de garagem?

Para determinar o valor de aluguel, é indicado aplicar uma alíquota de 10% sobre o preço total pago pela vaga, basear o valor em 1% do custo total do veículo ou comparar com a média praticada no condomínio. O valor pode variar dependendo desses critérios e das condições específicas do condomínio.

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Quanto custa alugar uma vaga de garagem em condomínio?

O custo de aluguel pode depender de vários fatores, incluindo o método escolhido para determinar o valor (alíquota sobre o preço da vaga, 1% do custo do veículo ou comparação com a média no condomínio).

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Pode emprestar vaga de garagem?

Geralmente, a possibilidade de emprestar uma vaga de garagem pode ser regida pelas regras do condomínio, especialmente se envolver pessoas estranhas ao condomínio.

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Posso vender minha vaga de garagem no condomínio?

A convenção do condomínio é o documento que geralmente regula essa questão. Em suma, os abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa na convenção.

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Como funciona a venda de garagem?

O processo de venda de vaga de garagem é regulamentado pela convenção do condomínio, e qualquer alteração nesse sentido geralmente requer a aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia condominial.

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