Prescrição de dívida de condomínio: qual o prazo?

Afinal, qual é o prazo para prescrição de dívida de condomínio? Esse recurso ainda existe? A dúvida permeia o ambiente condominial, tendo em vista que decisões judiciais já tiveram diferentes entendimentos sobre o assunto.

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Você pode estar se perguntando: o que causa essa confusão? A explicação é bem simples: não há uma regra específica para a hipótese no Código Civil ou em qualquer dispositivo da legislação utilizado nos condomínios.

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Sendo assim, até o presente momento, as decisões judiciais são impostas com base em precedentes anteriores. Mas isso pode estar perto do fim.

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Um projeto de lei que tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado tem como objetivo colocar essa regra “no papel”. E para esclarecer suas dúvidas sobre o assunto, a uCondo preparou um conteúdo especial sobre o tema. Boa leitura!

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Índice

• O que é dívida de condomínio?
• Dívida de condomínio prescreve?
• Em quanto tempo prescreve a dívida?
• A tramitação do Projeto de Lei
• Como fazer acordo de dívida de condomínio?
• Quem não paga a taxa pode perder o imóvel?
• A cobrança de condomínio atrasado

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O que é dívida de condomínio?

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A dívida de condomínio refere-se aos valores que um proprietário de uma unidade em um condomínio residencial ou comercial deve ao condomínio. 

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Esses valores geralmente incluem as despesas comuns compartilhadas pelos moradores ou proprietários, tais como manutenção de áreas comuns, serviços de segurança, limpeza, reparos e outros custos associados à gestão e funcionamento do condomínio.

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A dívida de condomínio pode acumular-se quando um proprietário não paga suas cotas mensais ou outras despesas relacionadas ao condomínio.

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Essas dívidas podem se tornar um problema significativo, pois afetam o equilíbrio financeiro do condomínio e podem prejudicar a capacidade de manter os serviços e a infraestrutura adequados.

Dívida de condomínio prescreve?

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Atualmente, não há nenhum dispositivo legal que estabeleça a prescrição da dívida de condomínio, seja no Código Civil ou na Lei do Condomínio.

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No entanto, existem decisões judiciais que são utilizadas como referência, estabelecendo precedentes importantes para novas decisões sobre o tema.

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A mais importante delas é o voto da ministra Nancy Andrighi durante julgamento do Recurso Especial 1.139.030, em 2011, onde se aplicou o prazo prescricional de cinco anos. 

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Com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) orientou que todos os tribunais do país observem a regra estabelecida, evitando decisões conflitantes nos casos de cobrança de taxa condominial.

Quanto tempo prescreve a dívida de condomínio?

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Tendo a decisão acima como base, o prazo para prescrição da dívida de condomínio é de cinco anos.

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Recomenda-se que os proprietários inadimplentes e os condomínios consultem um advogado especializado em direito imobiliário para obter informações precisas sobre cada caso.

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Essa orientação legal pode ajudar a entender melhor os prazos e os procedimentos aplicáveis em situações específicas.

A tramitação do Projeto de Lei

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Para estabelecer uma regra geral para estes casos, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) propôs o Projeto de Lei 1092/22, que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de taxas condominiais. 

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A prescrição é a perda, em razão do decurso do tempo, do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação.

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A proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado.

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Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu esse prazo de prescrição para esses casos.

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O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou que não existe disposição expressa na legislação a respeito da prescrição para a cobrança das taxas condominiais. Ao dar voto favorável à proposta, ele ainda lembrou a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Como fazer acordo de dívida de condomínio?

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Antes do tema ser judicializado, é possível realizar um acordo para quitar a dívida de condomínio. Em geral, isso envolve uma negociação entre o proprietário inadimplente e a administração do condomínio. 

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Aqui estão alguns passos gerais que podem ser seguidos para chegar a um acordo:

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1. Compreensão da dívida: Antes de iniciar as negociações, é importante ter uma compreensão clara do valor total da dívida, incluindo quaisquer multas ou juros acumulados.

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2. Contato com a administração: Entre em contato com a administração do condomínio para expressar sua intenção de resolver a dívida e discutir as opções disponíveis. Isso pode ser feito por meio de correspondência escrita, e-mail ou uma reunião presencial.

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3. Proposta de acordo: Apresente uma proposta de acordo que seja realista e que você possa cumprir. Isso pode incluir o pagamento do valor total em parcelas mensais ou um pagamento único com um desconto.

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4. Negociação: Esteja aberto à negociação. A administração do condomínio pode estar disposta a ajustar os termos do acordo para chegar a uma solução que seja aceitável para ambas as partes.

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5. Documentação por escrito: Certifique-se de que qualquer acordo alcançado seja documentado por escrito. O documento deve incluir detalhes sobre o valor acordado, prazos de pagamento, eventuais descontos ou renúncias a juros e multas.

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6. Cumprimento do acordo: Uma vez que um acordo seja alcançado e documentado, é crucial cumpri-lo rigorosamente. Isso ajudará a restaurar a boa relação com o condomínio e evitará problemas futuros.

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Se encontrar dificuldades em chegar a um acordo ou se precisar de orientação adicional, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito imobiliário. Esse profissional pode oferecer aconselhamento jurídico e ajudar na negociação de termos razoáveis para ambas as partes.

Quem não paga taxa de condomínio pode perder o imóvel?

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A perda do imóvel devido à inadimplência com as taxas de condomínio pode acontecer em algumas situações.

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Os condomínios têm o direito de entrar com ações legais para cobrar as dívidas de condomínio, o que pode resultar em um processo judicial no qual o condomínio busca uma ordem judicial para a cobrança da dívida, que pode incluir a penhora do imóvel.

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Em alguns casos, especialmente se a dívida continuar sem ser paga após notificações e tentativas de acordo, o imóvel pode ser leiloado para quitar a dívida de condomínio. 

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Os procedimentos exatos e os prazos variam, então é fundamental consultar um advogado especializado na legislação local para entender os detalhes específicos.

A cobrança de condomínio atrasado

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Para administradoras, síndicos e gestores, é importante contar com um sistema que ajude nas cobranças das taxas condominiais, evitando a inadimplência e a judicialização das cobranças.

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Um aplicativo de gestão condominial pode desempenhar um papel crucial na cobrança de taxas condominiais atrasadas e na prevenção da inadimplência, oferecendo diversas funcionalidades e benefícios. Aqui estão algumas maneiras pelas quais um aplicativo pode ajudar nesse processo:

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• Emissão de Boletos Online: Facilita a geração e envio de boletos para os moradores de forma rápida e eficiente. Permite que os moradores acessem seus boletos diretamente pelo aplicativo, facilitando o pagamento.

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• Notificações Automáticas: Envia lembretes automáticos aos moradores sobre o vencimento das taxas condominiais, ajudando a evitar a inadimplência por esquecimento.

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• Histórico de Pagamentos: Mantém um histórico detalhado de pagamentos e dívidas, permitindo um acompanhamento transparente por parte da administração e dos moradores.

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• Acesso a Documentos: Disponibiliza documentos importantes, como regulamentos e prestações de contas, proporcionando transparência e evitando mal-entendidos que possam levar à inadimplência.

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• Relatórios de Inadimplência: Fornece relatórios detalhados sobre inadimplências, ajudando a administração a identificar padrões e tomar medidas proativas.

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• Automatização de Processos: Automatiza tarefas administrativas, reduzindo erros humanos e melhorando a eficiência na gestão condominial.

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A utilização de um sistema inteligente como o uCondo pode melhorar significativamente a eficácia da administração na cobrança de taxas condominiais e na prevenção da inadimplência, proporcionando maior transparência, comunicação eficiente e automação de processos.

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Quer saber mais? Cadastre-se abaixo e receba uma demonstração gratuita do sistema:

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Perguntas Frequentes (FAQ):

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Quanto tempo posso ficar devendo o condomínio?

O prazo pode variar, mas a inadimplência geralmente pode resultar em medidas legais após um período prolongado sem pagamento. Consulte as leis locais para obter informações específicas.

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Dívida de condomínio: pode perder o imóvel?

Em alguns casos, sim. A inadimplência pode levar a ações legais, incluindo a possibilidade de leilão do imóvel para quitar a dívida. Isso varia conforme a legislação local.

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É possível parcelar a dívida de condomínio atrasada?

Geralmente sim. Muitos condomínios estão abertos a acordos de parcelamento para facilitar a regularização das dívidas. A negociação deve ser feita com a administração.

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A multa da cobrança de condomínio incide sobre juros?

A multa e os juros são geralmente aplicados separadamente. A multa é por atraso no pagamento, enquanto os juros são calculados com base no valor devido ao longo do tempo. Consulte as regras do condomínio e as leis locais para entender os detalhes.

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