Leis do condomínio: saiba quais são
Conheça as leis do condomínio e descubra a importância na administração de condomínios
Você já imaginou como seria um condomínio sem regras? Isso mesmo, um verdadeiro caos!
É por isso que as leis do condomínio existem, para manter a ordem e o bem-estar de todos que estão envolvidos neste ambiente.
Neste post da uCondo, você vai aprender:
- Regimento interno do condomínio
- Convenção condominial
- Lei 4.591/64 - Lei do condomínio
- Código Civil da administração de condomínios
- Lei do Inquilinato
- Conclusão sobre a Lei dos Condomínios
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Regimento interno do condomínio
O regimento interno do condomínio cumpre o papel de apresentar questões rotineiras e de convívio de cada condomínio.
Isso envolve a aplicação de multas no condomínio, normas de conduta e até mesmo regras de uso das áreas comuns.
Cada condomínio tem o seu regimento interno e ele é um dos documentos mais utilizados na rotina do condomínio.
Confira outros detalhes em Regimento interno de condomínio: O que é? Como fazer? Para que serve? Como alterar?
Convenção condominial
Diferente do regimento interno, a convenção condominial é um documento que deve ser obrigatoriamente registrado em cartório.
Ela traz informações mais técnicas, como por exemplo:
- Metragem do condomínio;
- Especificações do terreno;
- Normas internas;
- Rateio das despesas;
- Regras para realizar assembleia;
- E mais!
Segundo o inciso V do artigo 1.334 do novo Código Civil, o regimento interno deve fazer parte da convenção condominial.
Lei 4.591/64 - Lei do condomínio
A Lei 4.591/64 foi a primeira lei criada para os condomínios edilícios.
Essa Lei rege as relações condominiais como um todo.
Foi derrogada (anulada em algumas seções) em 2003, com a criação do Código Civil.
Entenda mais sobre como a Lei 4.591/64 ainda é usada atualmente, no próximo tópico.
Código Civil - Lei nº 10.406/2002
Hoje, o Código Civil Brasileiro/2002 é a lei mais completa e atual quando o assunto é administração de condomínios.
É importante saber que o Código Civil derrogou a Lei 4.591/64, portanto, muito do que estava na antiga lei passou a ser regido pelo Código Civil.
Ainda assim, o que continua presente na Lei 4.591/64 e não está no Código Civil, continua em vigor, ok?
O Código Civil mostra os direitos e deveres dos síndicos e condôminos e essa lei serve como base para a criação do Regimento Interno e Convenção Condominial.
Lei do Inquilinato
A Lei 8.245/91 cumpre o objetivo de regular acordos de aluguéis comerciais e residenciais, por esse motivo ela é muito utilizada na administração de condomínios.
A Lei do Inquilinato serve para definir os direitos e deveres do locatário e locador.
E conhecer mais a fundo sobre essa lei é de extrema importância para a validação jurídica de contratos de locação!
Conclusão sobre a Lei dos Condomínios
Através desse conteúdo da uCondo, você pôde aprender sobre as leis do condomínio.
Agora você já sabe como o regimento interno, a convenção condominial, a Lei 4.591/64, o Código Civil e a Lei do Inquilinato fazem parte na rotina dos gestores de condomínio!
Fizemos um vídeo sobre as leis do condomínio, confira:
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