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Carregadores de carros elétricos nos condomínios: O que diz a Lei?

As novas regras para carregadores de carros elétricos já estão em vigor e impactam residências, prédios e condomínios em todo o Brasil.

Com o aumento na adoção de veículos elétricos, a segurança das estações de recarga é uma preocupação tanto dos usuários quanto de síndicos de condomínios residenciais e comerciais.

Com sua popularização, é cada vez mais importante que estes síndicos e gestores também entendam essas regras para o uso de carregadores elétricos.

Recentemente, o Corpo de Bombeiros emitiu novas regulamentações para garantir a segurança dessas instalações em condomínios.

Neste artigo, vamos trazer detalhes sobre essas regulamentações e seu impacto nos condomínios residenciais. Boa leitura!

Índice

carregador de carro elétrico em condomínio
Entenda o que diz a Lei e qual a regulamentação dos carregadores de carros elétricos.



A chegada dos veículos elétricos

Atualmente, o uso de veículos elétricos e híbridos está crescendo de forma significativa no Brasil. No entanto, embora ainda representem uma pequena fração da frota total do país, o mercado vem se expandindo rapidamente.

De fato, montadoras têm investido continuamente no desenvolvimento e lançamento de novos modelos, o que demonstra o potencial desse segmento.

Além disso, as vendas de veículos eletrificados têm registrado aumentos exponenciais a cada ano. De acordo com a NeoCharge, o Brasil possui mais de 353 mil veículos elétricos. Destes, cerca de 83,6 mil veículos são totalmente elétricos e 270 mil são híbridos.

Portanto, é evidente que, no médio e longo prazo, essa categoria ocupará uma fatia muito maior do mercado automobilístico. Como resultado, tanto as cidades quanto suas legislações precisarão se adaptar a essas novas demandas.

Como os condomínios estão se adaptando?

A adaptação à esta realidade não será limitada às cidades. De maneira semelhante, os condomínios também precisam se preparar para essa transformação.

Nesse sentido, muitos condomínios já começaram a implementar mudanças, como a instalação de carregadores para veículos elétricos e a atualização das regras internas.

O ponto principal que envolve os condomínios quanto a essa questão está relacionado com a instalação de carregadores elétricos.

É preciso se entender que a implementação dessa estações de recarga vai variar dependendo do tipo de equipamento e o interesse da comunidade.

É importante saber que existem leis municipais e estaduais em todo o país que obrigam que novos empreendimentos já tenham estações de recarga instalada a fim de atender os moradores. Além disso, em nível federal, o Projeto de Lei 710/23 propõe a instalação obrigatória de pontos de recarga em estacionamentos coletivos e vias públicas.




A necessidade de regulamentação

O aumento expressivo no número de veículos elétricos nas cidades tornou a regulamentação para a instalação e operação de estações de recarga uma prioridade.

Garantir que essas estações sejam instaladas de forma segura e estejam em conformidade com padrões técnicos é fundamental para preservar a segurança dos moradores e a estrutura das edificações.

Nos condomínios, onde os espaços de estacionamento são frequentemente compartilhados, a instalação de pontos de recarga pode trazer benefícios como praticidade e valorização do imóvel.

No entanto, sem regulamentações claras, surgem desafios que vão desde a sobrecarga elétrica até possíveis conflitos entre condôminos sobre o uso e os custos da energia.

Além disso, a ausência de normas específicas pode levar à improvisação nas instalações, aumentando os riscos de acidentes, curtos-circuitos e danos ao sistema elétrico do prédio. Portanto, é essencial que síndicos, administradoras e moradores estejam atentos às legislações vigentes e procurem profissionais especializados para orientar o processo.




As novas regulamentações no Brasil

As novas regulamentações emitidas pelo Corpo de Bombeiros abordam várias áreas chave de segurança.

Entre as principais exigências para a instalação de carregadores para carros elétricos, estão:

  1. Critérios de Instalação: As estações de recarga devem seguir os critérios estabelecidos na norma NBR 17019, garantindo que sejam instaladas de acordo com padrões de segurança reconhecidos.
  2. Proteção contra Incêndios: Para garantir a segurança contra incêndios, as vagas destinadas à recarga devem possuir proteção mínima de dois extintores ABC. Além disso, as estações de recarga devem estar separadas entre si por uma distância mínima de 5 metros ou por paredes resistentes ao fogo, capazes de resistir às chamas por pelo menos 90 minutos.
  3. Segurança Adicional no Subsolo: No caso de estações de recarga localizadas no subsolo, são necessários chuveiros automáticos e sistemas de ventilação mecânica para dissipar gases tóxicos em caso de incêndio.
  4. Adequação às Novas Regulamentações: Os condomínios têm um prazo de um ano a partir da publicação das regulamentações para se adequarem às novas exigências. Durante esse período, o Corpo de Bombeiros realizará vistorias para verificar a conformidade.



O que estabelece a normativa 17019?

Uma das normas mais recentes publicada pela a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a norma ABNT NBR 17019/2022 regra as instalações elétricas de baixa tensão.

Ela estabelece os requisitos básicos para as instalações elétricas utilizadas para o carregamento (alimentação) de veículos elétricos (VEs).

Elaborada pelo Comitê Brasileiro de Eletricidade (ABNT/CB-003), ela “especifica os requisitos para a instalação elétrica fixa destinada a fornecer energia elétrica aos veículos elétricos e/ou a receber energia elétrica a partir dos veículos elétricos”.

Conforme o Canal Solar, o texto foi baseado na IEC 60364-7-722:2018.

Assista o vídeo a seguir e saiba mais sobre a norma:




A instalação de carregadores nos condomínios

A questão da instalação vem causando muita controvérsia, pois inicialmente, os condomínios entendiam que era uma obra útil. Portanto, a instalação requeria maioria absoluta (50% + 1 de todos os condôminos). 

Contudo, dado o fato de cada vez mais pessoas terem esses tipos de automóveis, sejam eles totalmente elétricos ou híbridos, passou-se a ser um necessidade básica.

Além disso, eventualmente, essa instalação não é obra e sim acaba se enquadrando apenas como uma aquisição de equipamento. Neste caso, o quórum de aprovação passa a ser de maioria simples (50% + 1 dos condôminos presentes em assembleia).

Para a instalação de um sistema de recarga coletiva, é necessário se fazer um dimensionamento elétrico do empreendimento para verificar se o condomínio aguenta essa carga. 

Isso porque quando falamos em uma recarga individual em que apenas dois ou três moradores utilizam, isso não afeta o dimensionamento elétrico.

Contudo, imagine se 20% ou 30% dos moradores passem a utilizar o sistema? A rede elétrica não suportará o acréscimo, fazendo com que o empreendimento tenha quedas de energia ou até algum acidente mais grave. 

Esse tipo de caso acaba sendo muito similar ao da instalação de ar-condicionado, que também necessita de um projeto elétrico a fim de garantir ao condomínio a capacidade elétrica necessária para atender os moradores.

Sendo assim, é preciso que o condomínio busque uma empresa para fazer um projeto elétrico. Dependendo do caso, a instalação pode afetar a aprovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

O importante é o condomínio provar que comporta eletricamente essa instalação.

Posso instalar carregador no condomínio?

Sim, é possível instalar um carregador para veículos no condomínio. No entanto, instalar um carregador envolve alguns aspectos técnicos e legais. 

Por este motivo, é importante seguir algumas etapas e regulamentos:

  1. Aprovação em Assembleia: Dependendo das regras internas do condomínio, a instalação de um carregador pode precisar ser aprovada em assembleia geral, especialmente se a instalação envolver áreas comuns. Algumas convenções de condomínio podem prever essa aprovação para garantir que todos os moradores estejam cientes e de acordo.
  2. Capacidade Elétrica do Condomínio: É importante verificar com um eletricista especializado se a rede elétrica do condomínio suporta a instalação de um carregador de veículo elétrico. Pode ser necessário reforçar a infraestrutura elétrica para evitar sobrecarga.
  3. Instalação na Vaga Privada: Se o carregador for instalado em uma vaga de garagem privativa, o morador ainda precisa garantir que a instalação seja feita de acordo com as normas técnicas de segurança. Pode ser necessário ter um medidor individual para que o consumo do carregador não seja dividido entre os outros condôminos.
  4. Normas e Regulamentações: A instalação deve estar em conformidade com a legislação local e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regulamentam a segurança em instalações elétricas.
  5. Divisão de Custos: Caso o carregador seja instalado em uma área comum, é fundamental definir como os custos de instalação e consumo de energia serão divididos entre os condôminos.



O custo com a instalação dos carregadores

A instalação de carregadores para veículos elétricos (VE) em condomínios também levanta questões sobre custos e consumo.

Esses pontos precisam ser tratados de forma clara e democrática para evitar conflitos entre os condôminos.

A decisão de instalar um carregador geralmente passa por aprovação em assembleia, seguindo o quórum estipulado pela convenção condominial.

Assim como acontece com outras melhorias, como equipamentos na academia, televisores em áreas de lazer ou eletrodomésticos no espaço gourmet, essa instalação beneficia o condomínio como um todo, mesmo que alguns moradores não utilizem diretamente o serviço.

Ao ser implantada, a infraestrutura para carregadores valoriza o patrimônio do condomínio. Isso ocorre porque a presença desse recurso está alinhada às tendências de sustentabilidade e mobilidade elétrica, tornando os imóveis mais atraentes para futuros compradores ou locatários.

Quanto custa o carregador de um carro elétrico?

O custo de um carregador para carro elétrico pode variar bastante, dependendo do modelo, da potência e das especificações técnicas.

Existem dois tipos principais de carregadores:

  1. Carregador portátil (plugado em tomada comum): São mais baratos, simples de usar e podem ser conectados em uma tomada padrão (220V). Geralmente, têm potência menor (em torno de 3,7 kW). O preço médio pode variar entre R$ 2.000 e R$ 5.000.

  2. Wallbox (carregador fixo de parede): Esses carregadores são instalados diretamente na rede elétrica e podem fornecer uma carga mais rápida, com potências de 7,4 kW, 11 kW ou até 22 kW. São recomendados para uso residencial ou em condomínios com vagas privativas. O preço varia de R$ 6.000 a R$ 12.000, dependendo da marca e da capacidade de carga.



A divisão do consumo de energia

A questão do consumo, embora geralmente baixo, pode gerar desconforto entre moradores que não utilizam o carregador.

Para resolver isso, uma solução eficiente é a instalação de equipamentos com medidores de energia individuais. Esses dispositivos permitem que cada usuário pague apenas pelo que consumir, promovendo maior justiça na divisão dos custos.

Essa abordagem não apenas evita atritos, mas também incentiva o uso consciente da energia elétrica.

É possível carregar carro elétrico em tomada comum?

Sim, é possível carregar um carro elétrico em uma tomada comum, mas essa prática exige alguns cuidados importantes para garantir segurança e eficiência.

A maioria dos veículos elétricos pode ser carregada em uma tomada residencial de 220V (ou 110V, dependendo da região).

No entanto, esse tipo de carregamento é considerado de baixa potência e pode levar muitas horas (até mais de 24h, dependendo da bateria do veículo) para uma carga completa.

Além disso, carregar um carro elétrico em uma tomada comum pode sobrecarregar seu sistema elétrico, especialmente se a instalação não estiver dimensionada para suportar o consumo adicional de energia.

Por isso, é fundamental:

  • Verificar a capacidade da instalação elétrica com um profissional qualificado.
  • Garantir que os cabos e disjuntores sejam adequados para evitar aquecimentos e curtos-circuitos.

O uso prolongado de tomadas comuns para carregar carros elétricos pode gerar superaquecimento, principalmente se as tomadas não forem de qualidade ou estiverem mal conservadas. Isso aumenta o risco de acidentes, como incêndios ou danos ao veículo.




Os carros elétricos nos condomínios

O mercado de veículos elétricos está em expansão no Brasil e a adaptação dos condomínios para oferecer sistemas de recarga tornou-se uma necessidade. Como comentado, essa medida não só proporciona mais comodidade aos moradores, como também valoriza o empreendimento.

Investir em infraestrutura para veículos elétricos é um passo estratégico que alia inovação, sustentabilidade e preparação para o futuro.

Além disso, as novas regulamentações terão um impacto significativo nos condomínios, especialmente naqueles que já possuem ou planejam instalar estações de recarga de veículos elétricos.

Além dos custos adicionais associados à instalação de medidas de segurança adicionais, como extintores de incêndio e sistemas de ventilação, os condomínios também precisarão reavaliar o layout de seus estacionamentos para garantir o cumprimento das novas diretrizes.

Embora possam representar desafios adicionais para os condomínios, é fundamental que essas medidas sejam implementadas para proteger os residentes e as edificações contra potenciais riscos à segurança.

Com a devida atenção e investimento, os condomínios podem se adequar com sucesso às novas regulamentações, garantindo um ambiente seguro e sustentável para todos.

rodrigo karpat no blog da ucondo
Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário e questões condominiais. Presidente da Comissão Especial de Direito Condominial no Conselho Federal da OAB.

Postado em  

January 22, 2025

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