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As responsabilidades e diferenças entre locador e locatário

Entre os elementos fundamentais em um condomínio, destacam-se o locador e o locatário, que desempenham papéis distintos na gestão e manutenção do espaço compartilhado. 

Isso porque quando se trata da convivência harmoniosa em condomínios, é essencial compreender as diferentes partes envolvidas e suas responsabilidades.

Se você é morador, síndico ou tem interesse em entender melhor as dinâmicas condominiais, continue lendo para se informar sobre esse aspecto essencial da vida em condomínio.

Neste novo post do blog uCondo, vamos te explicar cada uma das responsabilidades de cada uma dessas partes, bem como as principais diferenças entre elas. 

Índice:

locador e locatário assinam contrato de aluguel
Entenda todas as responsabilidades e diferenças entre locador e locatário em um condomínio.



O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) é a legislação brasileira que regula as relações entre locadores (proprietários de imóveis) e locatários (inquilinos).

Ela estabelece direitos e deveres para ambas as partes, visando a equilibrar os interesses envolvidos nesse tipo de relação contratual.

A lei também cumpre o objetivo de regular acordos de aluguéis, sejam eles comerciais e residenciais.

Por este motivo, se torna uma legislação muito importante na administração de condomínios.

Assim como o Código Civil e a Lei do Condomínio, ela serve como base legal para a criação da convenção e do regimento interno de vários condomínios.

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato trata de diversos aspectos relacionados à locação de imóveis urbanos, incluindo:

  • Prazo do contrato: A lei estabelece regras para os prazos mínimos e máximos dos contratos de locação, bem como a renovação automática em alguns casos.

  • Aluguel: Define as regras para reajuste e pagamento do aluguel, assim como as formas de reajuste permitidas.

  • Despesas: Estabelece quais despesas são de responsabilidade do locador e do locatário, incluindo as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio.

  • Direitos e deveres: Determina os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário durante a vigência do contrato de locação.

  • Rescisão do contrato: Regula as formas de rescisão do contrato, seja por parte do locador ou do locatário, e as consequências em relação à devolução do imóvel.

  • Vistoria do imóvel: Estabelece a importância da vistoria inicial do imóvel, a fim de documentar o estado de conservação no início da locação.

  • Garantias locatícias: Define as opções de garantias que podem ser exigidas pelo locador, como depósito caução, seguro-fiança e fiador.

  • Despejo: Regulamenta os procedimentos para o despejo do inquilino em caso de inadimplência ou outras situações previstas em lei.



Quem é o locador e quem é o locatário?

O locador é o proprietário da unidade habitacional que está sendo alugada, enquanto o locatário é a pessoa que aluga essa unidade do locador.

O locador é responsável por disponibilizar o imóvel para aluguel e receber o aluguel, enquanto o locatário paga o aluguel e respeita as regras do condomínio durante o período de locação. 

Ambos têm obrigações e direitos definidos pelo contrato de locação e pelas normas do condomínio (veja abaixo).




O que significa ser locador?

Ser locador, basicamente, significa ser o proprietário de um imóvel.

No contexto dos condomínios, esse imóvel é alugado a terceiros, conhecidos como locatários, em troca de um pagamento regular, que geralmente é chamado de aluguel

Pela Lei, o locador é aquele que cede o direito de uso e posse do imóvel ao locatário por um período determinado, estabelecido em um contrato de locação.




Quais são as despesas do locador?

No âmbito da locação de imóveis, a Lei do Inquilinato estabelece que as despesas extraordinárias são de responsabilidade do locador. Essas despesas incluem:

  • Reformas ou acréscimos no imóvel;

  • Pintura das fachadas, empenas, poços e esquadrias externas;

  • Obras para repor as condições de habitação do edifício;

  • Instalação de equipamentos de segurança e incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer;

  • Decoração e paisagismo;

  • Constituição de fundo de reserva.

Portanto, cabe ao locador assumir esses custos relacionados a melhorias, conservação e manutenção do imóvel e das áreas comuns do condomínio.




Quais são os direitos e deveres do locador?

Antes de mais nada, é importante ressaltar que as obrigações do locador podem variar de acordo com a legislação vigente e os termos específicos do contrato de locação.

Em um condomínio, elas também podem ser influenciadas pela convenção do condomínio ou pelo regimento interno.

Em geral, as responsabilidades do locador incluem:

  1. Manutenção da propriedade: O locador é responsável por manter a propriedade em boas condições de uso e habitabilidade, garantindo que a estrutura, instalações e equipamentos estejam funcionais e seguros.

  1. Pagamento de taxas e impostos: O locador deve arcar com as taxas, impostos e despesas relacionadas ao imóvel, como IPTU e taxas condominiais, a menos que haja um acordo diferente no contrato.

  1. Fornecer condições adequadas: O locador deve entregar o imóvel em condições adequadas para habitação, seguindo padrões de higiene e segurança.

  1. Respeitar o contrato: O locador deve cumprir os termos do contrato de locação, incluindo a garantia de que o locatário possa usufruir da propriedade conforme acordado.

  1. Garantir o direito de posse: O locador deve garantir que o locatário possa usufruir tranquilamente da posse do imóvel durante o período do contrato, sem interferências indevidas.

  1. Solucionar problemas e reparos: Se surgirem problemas ou necessidades de reparo na propriedade, o locador é geralmente responsável por resolvê-los.



O que significa ser locatário?

Ser locatário significa ser a pessoa ou entidade que aluga um imóvel de um proprietário (locador) por um período determinado.

Essa locação acontece mediante o pagamento de um valor regularmente acordado, conhecido como aluguel. 

O locatário obtém o direito de uso e posse do imóvel durante o período estipulado no contrato de locação, mas a propriedade em si continua pertencendo ao locador.

Leia também: O que é caução de aluguel?



Quais são as despesas do locatário?

Dentro do contexto da locação de imóveis, as despesas ordinárias são de responsabilidade do locatário.

Assim, o locatário é responsável pelas despesas regulares que garantem o funcionamento e a manutenção do imóvel e das áreas comuns do condomínio. Essas despesas englobam:

  • Salários, encargos trabalhistas e seguros;

  • Custos de consumo como água, esgoto, gás, luz e energia elétrica;

  • Serviços de limpeza, conservação, pintura e pequenos reparos internos;

  • Manutenção e conservação dos elevadores, instalações e equipamentos, inclusive esportivos e de lazer;

  • Rateios de saldo devedor referentes às despesas do condomínio;

  • Reposição do fundo de reserva utilizado para cobrir as despesas mencionadas.



Quais são os direitos e deveres do locatário?

As responsabilidades e direitos do locatário também podem variar de acordo com as leis locais e as especificações do contrato de locação. 

Da mesma forma que os direitos e deveres do locador, eles também podem ser influenciados pela convenção condominial e pelo regimento interno.

As responsabilidades e direitos do locatário incluem:

  1. Pagar o aluguel: O locatário é responsável por pagar o aluguel no prazo acordado, conforme estipulado no contrato de locação.

  1. Cuidar do imóvel: O locatário deve cuidar do imóvel alugado de forma razoável e cuidadosa, evitando danos ou desgastes excessivos.

  1. Manutenção básica: O locatário é responsável pela manutenção básica do imóvel, como troca de lâmpadas, pequenos reparos e limpeza regular.

  1. Cumprir o contrato: O locatário deve seguir os termos e condições do contrato de locação, incluindo respeitar as cláusulas sobre uso do imóvel, pagamento de aluguel e duração do contrato.

  1. Pagar taxas e contas: Além do aluguel, o locatário pode ser responsável por pagar contas de serviços públicos, como água, luz, gás e outras taxas, a menos que haja um acordo diferente no contrato.

  1. Informar problemas ao locador: Caso surjam problemas ou necessidades de reparo no imóvel, o locatário deve informar o locador para que as devidas providências sejam tomadas.

  1. Devolver o imóvel em bom estado: No final do contrato, o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, considerando o desgaste natural do uso.

  1. Respeitar a vizinhança: O locatário deve respeitar as regras de convivência e não causar perturbações à vizinhança.



Modelo de contrato de locação

Um Modelo de Contrato de Locação desempenha um papel crucial na relação entre locador e locatário, servindo como alicerce legal que estabelece direitos, deveres e expectativas para ambas as partes.

 

Ele traz clareza e precisão das cláusulas, que definem condições como prazos, valores, responsabilidades sobre manutenção e eventuais penalidades. Além de fornecer segurança jurídica, o contrato minimiza possíveis conflitos, ao antecipar situações que poderiam gerar desentendimentos.

O Modelo de Contrato de Locação gratuito e editável disponibilizado pela uCondo ajuda a fortalecer o processo de locação do seu imóvel, tornando a relação entre locador e locatário ainda mais transparente.

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Postado em  

May 22, 2024

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