Regimento interno de condomínio: O que é? Como fazer?

O regimento interno de condomínio é um documento extremamente importante. Nele, estão presentes todas as normas de convivência entre os moradores do condomínio.

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Seu conteúdo reúne regras que foram desenvolvidas para garantir a boa convivência. Isso reduz a possibilidade de conflitos e promove uma melhor qualidade de vida para todos.

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A ausência de regras de convivência em um condomínio, ou a má elaboração do regimento, pode resultar em sérios problemas para a gestão condominial. Além disso, essa desorganização pode iniciar possíveis desacordos entre moradores.

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Nesse artigo do blog uCondo, você vai aprender como criar ou alterar o regimento interno do condomínio, além de tirar dúvidas frequentes sobre o assunto.

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Índice:

• O que é o regimento interno?‍
• Para que serve o regimento interno?
• Qual a diferença em relação à convenção?
• O que o regimento interno pode proibir?
• E se o condomínio não tiver regimento?
• Como elaborar um regimento interno?
• O que deve constar no regimento interno?
• Como posso alterar o regimento interno?
• Como garantir que o regimento seja seguido?

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‍O que é o regimento interno de condomínio?

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O regimento interno do condomínio é um documento que reúne as principais normas de conduta dos moradores. Ele define regras de convivência internas do empreendimento.

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Além de orientar os moradores, o regimento interno é uma das bases que vai auxiliar o trabalho administrativo do condomínio. Ele auxilia síndicos, administradoras e colaboradores na tomada de decisões.

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O regimento interno geralmente é definido em uma assembleia de condomínio, mas pode ser elaborado de forma independente.

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Junto com o Código Civil e a convenção condominial, o regimento interno é um dos três principais documentos que regem a vida em condomínio.

Para que serve o regimento interno do condomínio?

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O regimento interno de condomínio serve para orientar os moradores sobre as melhores formas de agir e se relacionar nas áreas do condomínio.

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O objetivo deste documento é garantir a ordem e a harmonia, além de se precaver de eventuais problemas ou mal-entendidos entre os moradores.

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Apesar de estar contido na convenção, a “separação” do regimento interno pode facilitar a sua consulta e aplicação no dia a dia.

Qual a diferença entre regimento interno e a convenção de condomínio?

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Uma dúvida bastante comum é a diferença entre o regimento interno e a convenção de condomínio. Contudo, não é difícil de compreender os fatores que caracterizam cada um desses documentos.

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O regimento interno tem como característica regulamentar a relação entre moradores, bem como estabelecer regras para disciplinar o uso do condomínio.

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Segundo o inciso V do artigo 1.334 do novo Código Civil, o regimento interno deve fazer parte da convenção.

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Já a Convenção do Condomínio é o documento registrado em cartório que envolve, além das regras do regimento interno, questões como:

• Descrição de áreas privativas e comuns;

• Rateio de despesas;

• Regras e assembleias;

• Deliberações;

• Formação de quóruns;

• Pagamento de contribuições dos moradores;

• Alterações na infraestrutura.

A convenção do condomínio trata de questões de natureza administrativa, e o regimento interno impõe regras de convivência para os moradores e funcionários.

O que o regimento interno proíbe?

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O regimento interno pode estabelecer uma série de proibições com base no Código Civil brasileiro. Ele prevê as regras gerais para o funcionamento de condomínios e também estabelece limites para a conduta dos condôminos.

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Algumas das condutas que são proibidas dentro de um condomínio são:

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• Realizar obras que comprometam a segurança da edificação ou que modifiquem a fachada do prédio sem autorização prévia da assembleia dos condôminos;

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• Utilizar a unidade condominial de forma a prejudicar o sossego, a saúde ou a segurança dos demais moradores;

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• Destinar a unidade a atividade diversa da residencial sem autorização da assembleia;

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• Realizar festas e eventos que perturbem a tranquilidade dos demais condôminos;

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• Manter animais que possam causar danos aos demais moradores ou ao patrimônio do condomínio;

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• Realizar atividades que gerem risco à segurança, como a instalação de equipamentos em locais inadequados;

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• Despejar lixo ou outros resíduos em áreas comuns, sem a devida autorização e forma adequada;

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• Deixar de pagar as despesas condominiais, como taxa de condomínio e fundo de reserva, podendo gerar a execução judicial da dívida.

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Lei do Silêncio no condomínio

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É no regimento interno que é definida a Lei do Silêncio do condomínio. O horário do silêncio geralmente é definido como aquele intervalo em que os moradores não podem fazer barulhos que possam causar incômodos aos demais moradores.

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Moradores precisam evitar som alto, prática de instrumentos musicais, conversas altas, e qualquer outra atividade que provoque muito barulho.

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A definição dos horários depende de condomínio para condomínio, e a flexibilidade dessas regras também pode estar presente no regimento interno.

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Leia mais: Como funciona a Lei do Silêncio?

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Utilização dos espaços comuns do condomínio

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As áreas comuns são definidas como aqueles espaços que todos os moradores podem utilizar, como por exemplo: corredores, salão de festa, elevadores, churrasqueiras, piscina, escadas e etc.

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Pela possibilidade de utilização por parte de todos os moradores, é comum que haja conflitos na utilização dessas áreas. Portanto, é muito importante que o regimento interno seja rígido na hora de definir regras para a utilização desses espaços.

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O regimento pode definir: horários para a utilização de cada uma das áreas comuns (no caso de ambientes que precisam de agendamento), regras para a utilização, capacidade máxima de pessoas em cada ambiente, punições caso haja danificação aos espaços e etc.

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Conservação de estruturas do condomínio

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O regimento interno também pode definir como os moradores e funcionários devem agir para preservar a estrutura do condomínio.

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Dessa forma, o regimento define regras que ajudam a conservar o prédio do condomínio, além de atribuir penalidades para infrações nos termos.

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Uma regra que a conservação de estruturas no regimento interno pode incluir é que todos os moradores estejam atentos a vazamentos e infiltrações.

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Organização das vagas de garagem

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Alguns condomínios possuem vagas de garagem privativas, o que quer dizer que são propriedade de alguém. Contudo, em outros condomínios as vagas são coletivas e os moradores precisam se organizar para utilizá-las.

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Independente da organização das vagas na garagem do condomínio, é importante que o regimento interno crie definições de como essas vagas devem ser utilizadas e o que pode ou não ser feito.

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O que acontece se o condomínio não possuir regimento interno?

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O condomínio que não possui um regimento interno, na maioria dos casos, se torna uma bagunça completa. Considerando sua importância, é difícil imaginar como um condomínio sem esse documento consegue funcionar.

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Nessas situações, há graves consequências tanto para os moradores quanto para a gestão do condomínio.

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Confira alguns problemas comuns causados pela falta regimento interno do condomínio:

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• Falta de organização na utilização da área comum;
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• Pouca qualidade de vida dos moradores;
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• Danos e prejuízos na estrutura do condomínio;
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• Uso indevido das áreas do condomínio, podendo colocar em risco a segurança dos moradores;
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• Problemas relacionados à presença de animais de estimação.

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Em geral, o responsável pela gestão de um condomínio poderá encontrar ainda mais dificuldade para resolver cada um destes problemas.

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Se você assumiu a gestão de um condomínio e encontrou esse problema, nós podemos te ajudar.

Como elaborar um regimento interno de condomínio?

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Geralmente, o regimento interno é elaborado em uma assembleia de condomínio, onde estão presentes os moradores e responsáveis pela gestão condominial. O ideal é contar também com o auxílio de um advogado especializado em questões condominiais.

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Nessa reunião, são discutidos tópicos importantes para a convivência dos moradores. A partir desses tópicos são elaboradas as questões que constituirão o regimento interno.

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Cada um destes tópicos passarão por uma votação, para que o regimento interno seja democrático.

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Para que o documento seja aprovado é necessário conquistar o voto da maioria simples, que corresponde a 50% + 1. Esta maioria simples determinará quais itens farão parte do documento. 

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A elaboração de um regimento interno de condomínio deve ter como base a boa convivência e zelo pela harmonia e qualidade de vida de todos os moradores. Portanto, é essencial que os condôminos tenham uma boa participação no desenvolvimento desse documento.

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Utilizando a tecnologia para criar um regimento

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Está enfrentando alguma dificuldade para criar um novo regimento interno para seu condomínio? A uCondo pode te ajudar!

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Utilizando a inteligência artificial, a uCondo criou a Sindy, a assistente virtual dos condomínios. Uma das suas funções está diretamente relacionada aos regimentos internos dos condomínios.

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Uma das versões da Sindy pode ser utilizada para ler e sanar todas as suas dúvidas sobre o regimento interno do seu condomínio. Basta enviar o documento e fazer a pergunta que quiser para a Sindy.

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Além disso, a Sindy também pode ser utilizada para sanar dúvidas sobre as Leis e sobre a convivência nos condomínios, auxiliando gestores na "construção" do regimento.

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Acesse: Assistente para análise de regimentos

O que deve constar no regimento interno do condomínio?

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O regimento interno do condomínio é a ferramenta que vai definir as normas e regras de convivência entre moradores. Isso acontece para garantir a harmonia e organização no condomínio.

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Portanto, o documento deve ser completo e abranger todas as necessidades dos moradores e da gestão.

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Durante sua elaboração, não podem ser deixados de lado tópicos importantes e questões relevantes para a ordem no condomínio.

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Confira alguns dos principais tópicos que deverão ser tratados no documento:

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• Definição da finalidade do condomínio;
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• Direitos e deveres dos moradores;
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• Restrições sobre animais no condomínio;
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• Organização de Festas em área privativa;
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• Entrada de visitantes no prédio;
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• Uso das áreas comuns;
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• Advertências e multas;
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• Horários a serem respeitados;
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• Vigência do regimento;
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• Segurança do condomínio;
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• Rotinas do condomínio;
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• Aprovação e assinatura do documento.

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É importante que, no regimento, estejam previstos todos os possíveis problemas que possam comprometer a boa convivência e a segurança dos moradores.

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Além disso, conforme foi mencionado no início desse mesmo artigo, o regimento deve estar pautado na Lei nº 10.406/2002 do Código Civil. Ela é a base sobre os direitos e deveres de síndicos e condôminos.

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Outro ponto que merece a atenção na elaboração do regimento é quanto a sua formatação.

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Qual deve ser a estrutura do regimento interno?

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Por se tratar de um documento legal, um ponto que merece a sua atenção é a formatação do regimento interno. Para que ele seja organizado e conciso, as normas devem estar divididas em capítulos e artigos.

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Ao final, é necessário informar a data e o tipo de assembleia em que as regras foram aprovadas.

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Se for o caso, consulte um assessoria jurídica para a revisão do regimento.

Como alterar o regimento interno do condomínio?

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A alteração de regimento interno é indispensável para manter um regulamento atualizado. Isso permite que a gestão sempre trabalhe a partir dos interesses dos moradores.

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Para que as alterações sejam realizadas, se faz necessária uma votação com quórum qualificado em uma assembleia convocada para essa finalidade.

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O tema da assembleia tem que ser a alteração do regimento.

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Para que a mudança realmente seja efetiva, ela precisa de uma maioria simples em uma nova votação, como acontece na sua elaboração. 

Como garantir que o regimento interno será seguido?

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Mesmo com um regimento interno completo e bem estruturado para atender todos os moradores, ainda é possível que ocorram infrações e suas regras não sejam devidamente respeitadas.

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Os motivos para tal são muitos, os moradores podem não conhecer todas as regras, por exemplo.

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Por este motivo, facilitar o acesso aos principais documentos do condomínio é uma das melhores formas de evitar certos problemas.

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